ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-7-1999.

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro e Lauro Hagemann, Titulares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Titulares, e Cyro Martini, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maristela Maffei e Renato Guimarães, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Décima Terceira Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 370, 371, 372, 373, 374, 376 e 377/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre prejuízos sofridos por permissionários do Mercado Rui Barbosa, face colocação de placa indicativa de instalação de terminal de transporte coletivo no local, sugerindo seja realizada reunião entre representantes do Executivo Municipal e esses permissionários, a fim de buscar soluções para o problema. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se à votação do Requerimento nº 163/99, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, o qual solicita a formação de Comissão Temporária para verificar a execução do Plano de Investimentos do Executivo referente ao ano de mil novecentos e noventa e oito, comentando a função fiscalizadora a ser exercida por este Legislativo e criticando a posição da Bancada do PT com relação ao assunto. O Vereador Lauro Hagemann falou de Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que prevê a instituição de um imposto para patrocinar programas de combate à pobreza. Ainda, registrou o transcurso, no dia primeiro de agosto do corrente, dos cento e setenta e cinco anos da chegada dos primeiros imigrantes alemães no Estado, ressaltando a influência do trabalho desses imigrantes para o crescimento do Rio Grande do Sul. O Vereador João Dib teceu críticas aos posicionamentos adotados pelo Governo do Estado com referência à instalação de uma montadora de automóveis da Empresa Ford no Rio Grande do Sul, destacando o acompanhamento feito pelos Vereadores da Casa com relação ao tema. Também, analisou o Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, salientando a importância da função fiscalizadora exercida por este Legislativo. O Vereador Luiz Braz examinou correspondência escrita por funcionários ligados à Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, enviada para a Presidenta dessa Entidade e para Vereadores da Casa, na qual é denunciada a existência de problemas no Abrigo de Adolescentes Ingá Britta, especialmente com relação à contratação de pessoal e ao índice de periculosidade das atividades dos monitores. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, dizendo que não ocorrerão punições a funcionários do Abrigo de Adolescentes Ingá Britta, em função de denúncias efetuadas sobre problemas verificados nessa instituição. Rebateu críticas à não-instalação, no Estado, de montadora da Empresa Ford e relatou modificações feitas pelo Governo Estadual em projetos sociais do ex-Governador Antônio Britto. O Vereador Reginaldo Pujol abordou o tema da não-instalação de montadora da Empresa Ford no Estado. Reportou-se ao calendário de obras do Orçamento Participativo de Porto Alegre, tecendo críticas quanto às demandas pendentes nesse cronograma e denunciando ter o Executivo Municipal programado obras sem dispor de recursos para a sua realização. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para assistirem, hoje, às vinte e uma horas e trinta minutos, a programa do Canal 20 da NET, relativo ao funcionamento das diretorias desta Casa. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 147/99 (Processo nº 2033/99 - Moção de Solidariedade ao centésimo trigésimo primeiro aniversário da Sociedade Partenon Literário), de autoria do Vereador Cyro Martini. Foi aprovado o Requerimento nº 164/99 (Processo nº 2349/99 - Moção de Solidariedade ao Destacamento do Centro da Brigada Militar, pela proposta de instalação de um circuito de TV nas principais vias do Centro), de autoria do Vereador Adeli Sell, por onze votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell criticou o Senador Antônio Carlos Magalhães por sua postura com relação às políticas de combate à pobreza no País, propugnando pela aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que cria o imposto sobre grandes fortunas e do projeto de renda mínima, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Também, comentou projeto de sua autoria, que estabelece a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, sobre o faturamento dos serviços de telefone 0900, sobre flats e apart-hotéis e sobre os cartórios. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou que será convocada extraordinariamente esta Casa nos dias vinte e oito e vinte e nove de julho do corrente, para apreciação do Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano Ambiental. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antônio Losada referiu-se ao discurso do Vereador Adeli Sell, relembrando a luta de entidades sindicais de trabalhadores em Cartórios para o recolhimento da contribuição para a Previdência Social. Ainda, teceu considerações sobre questões referentes à saúde pública, destacando Projeto de Lei do Executivo que cria cargos nas áreas da saúde e da educação e Projeto de Lei de sua autoria, instituindo a semana comemorativa à Declaração dos Direitos Humanos. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou questões relativas à saúde pública em Porto Alegre, defendendo a implantação de uma rede municipal de saúde dividida em distritos e apoiada na participação comunitária. Também, falou de Projeto de Lei do Executivo que cria novos cargos na área da saúde, declarando que essa providência já deveria ter sido tomada, devido à situação em que se encontra a saúde no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou sua preocupação com declaração à imprensa efetuada pelo Vereador Juarez Pinheiro, sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo que estabelece o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, tecendo considerações acerca deste projeto e afirmando que a correspondente Planta de Valores não poderá ser alterada no momento, visto ser anexa à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei referiu-se à construção de posto de saúde e a obras de saneamento básico no Bairro Lomba do Pinheiro, declarando a importância da aplicação de recursos públicos em programas de prevenção à saúde. Ainda, destacou a importância da participação da comunidade para a concretização de projetos de melhorias nos bairros da Cidade. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao discurso do Vereador Cláudio Sebenelo, discorreu acerca dos investimentos efetuados pelo Executivo Municipal na área da saúde pública, tecendo considerações sobre os critérios adotados no processo de municipalização da saúde, e criticou o Governo Federal pela forma como administra e realiza o repasse de recursos destinados aos municípios. O Vereador João Dib contraditou o discurso do Vereador Guilherme Barbosa, afirmando que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não aplica na área da saúde pública os recursos determinados pela Lei Orgânica. Também, referiu-se à contratação, pelo Executivo Municipal, de funcionários através do sistema de cartas-contrato, declarando ser ilegal tal procedimento. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca de denúncias publicadas na imprensa pelo PMDB, de que as obras previstas no Orçamento Participativo de Porto Alegre não vêm sendo executadas, dizendo que a população deve examinar a procedência de tais alegações. Ainda, teceu comentários sobre o resultado da votação do Requerimento nº 163/99, de sua autoria, de criação de Comissão Temporária para verificar o Plano de Investimentos do Executivo de mil novecentos e noventa e oito. O Vereador José Valdir, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, questionou a existência de governos municipais que tornaram públicas relações de projetos e obras para acompanhamento pela população porto-alegrense, destacando a importância da participação popular na busca da realização de seus interesses e esclarecendo os motivos pelos quais votou contrariamente ao Requerimento nº 163/99. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre o pronunciamento do Vereador José Valdir. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro criticou a publicação, pelo PMDB, do texto "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação da Vontade Popular", declarando estar ocorrendo disputa política e falta de confiança na auto-organização da população. Também, reportou-se a notícias sobre a privatização de bancos pelo Governo Federal, veiculadas hoje no jornal Folha de São Paulo. O Vereador Luiz Braz, comentando discursos dos Vereadores Juarez Pinheiro e José Valdir, afirmou ser o Plenário o recurso soberano para os Vereadores que se sentirem atingidos por decisões da presidência dos trabalhos. Declarou que as discussões em torno do Orçamento Participativo da Capital omitem a progressão de arrecadação do IPTU e criticou o corte do Programa do Leite pelo Governo do Estado. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, requereu a retificação de data constante na Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. O Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas ao Executivo Municipal no que se refere à forma como são realizadas as publicações das obras elencadas pelo Orçamento Participativo e a contratação dos recursos para a execução das mesmas, afirmando existir falta de seriedade e indução à crença de que a população decide sobre matérias que não são de sua competência. O Vereador Cyro Martini discorreu sobre a importância da divulgação de medidas e normas de conduta que objetivam a educação no trânsito, destacando que a Semana Nacional do Motorista deveria ser comemorada através da realização de programas educativos. Defendeu a priorização do assunto pelos governantes, para que possam ser tomadas medidas efetivas que diminuam o número de acidentes de trânsito no País. Às treze horas e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Extraordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na terça-feira, nós recebemos alguns permissionários do Mercado Público provisório da Praça Rui Barbosa. Estivemos no local e constatamos a precariedade do funcionamento daquele Mercado.

Os permissionários nos colocaram as suas dificuldades e, principalmente, a surpresa de que, no sábado passado, foi colocada uma placa, por parte da EPTC, onde consta: “Futuro terminal do transporte coletivo”. Os permissionários sabem que aquele Mercado é provisório, embora um provisório praticamente permanente, porque faz 30 anos que os permissionários estão naquele local. Mas a maior surpresa e mágoa dos mesmos foi que nenhum aviso foi dado aos permissionários. Simplesmente, colocaram uma placa, dizendo que seria instalado ali este futuro terminal de transporte coletivo. O que aconteceu? Na segunda-feira, alguns fornecedores já manifestaram o seu desejo de não entregar mercadorias, porque estavam apreensivos com a possibilidade desta retirada. Tentamos, no dia de ontem, agendar uma reunião com o Secretário Municipal de Indústria e Comércio que nos informou que, na sua agenda, ele só teria data para o dia 4 de agosto. Particularmente, nós achamos que esperar até o dia 4 de agosto para reunir os permissionários é um tempo demasiado, até porque está causando uma angústia muito grande naqueles permissionários que, hoje, são quarenta e sete e dão emprego a trezentas pessoas. Eles estão muito preocupados com essa situação e de que forma vai ser o encaminhamento.

Então, a nossa solicitação, e fazemos perante a bancada governista, é para que possamos fazer a intermediação de uma reunião, aqui nesta Casa, com os permissionários, com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e com a EPTC para que possamos dar o encaminhamento de como ficará o caso desses permissionários. Para que local eles serão deslocados? Eles registraram que estão em dia com seus pagamentos que variam numa média de 200 reais por mês. Também nos colocaram que quase todas as obras de benfeitorias, quando são realizadas, são realizadas pelos próprios permissionários. Mas nós constatamos que aquele local está muito precário, realmente, as condições são mínimas.

Nós pedimos à bancada governista que, o quanto antes, no início da semana que vem, façamos essa reunião entre os permissionários, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e a EPTC para vermos o desdobramento, quando começará esse terminal de transporte coletivo, se começará mesmo, e para onde esses permissionários serão relocados, porque há trinta anos alguns mudaram para aquele local com a promessa de retornar para um melhor e isso não foi feito. Portanto, é essa sensibilidade que esperamos por parte do Poder Executivo.

A mágoa maior desses permissionários é a forma como aconteceu: colocaram uma placa e nenhum aviso dizendo de que maneira seria feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Dr. Caio Tomazeli está entrando no rol daqueles que publicam livros, vistos pela sociedade não como uma forma mais atraente ou poética ou romântica. Na verdade, a sua tese de doutorado sobre democracia direta e democracia representativa, na crise em que se envolve a democracia representativa vemos uma forma de um certo aproveitamento dessa crise, através da democracia direta, que é, muitas vezes, emergente, de baixo para cima, saudável. Mas quando ela trata da eliminação do instamento político para que as autoridades se comuniquem diretamente com a população, isso se torna um jogo perigoso, autoritário, autocrático, como o queriam os célebres populistas da década de 30 e 40, monarcas do tipo Salazar, Franco, Halié Selassié, Mussolini, Hitler e tantos outros que faziam a democracia direta, que falavam diretamente com o povo, mas o faziam eliminando as estruturas políticas intermediárias dos interesses povo e Estado. E nós sabemos o quão funesto foi para a humanidade, e o quanto está certo Eric Hobsbawn, no seu livro “A Era dos Extremos” em classificar como “a era das catástrofes” os primeiros cinqüenta anos em que o populismo, o absolutismo e as ditaduras minaram o mundo com uma mentalidade dependente, autocrática e de períodos insuportáveis, na nossa história, de opressão. Pois é exatamente esse o grande debate que se faz quando, por exemplo, ontem, o Ver. Isaac Ainhorn apresentou uma proposta de formação de uma comissão temporária para fiscalizar, para esmiuçar o que está sendo feito no Orçamento Participativo, o que está sendo cumprido e o que não está. Aqui não está em jogo o Orçamento Participativo, como instituição, mas a sua execução e fiscalização, como é obrigação deste Plenário e destes Vereadores que exercem o seu mandato.

Por isso, acho que o Partido dos Trabalhadores, ontem, deu uma demonstração de que não quer ser fiscalizado, que não deseja nenhuma Comissão avaliando o seu trabalho do Orçamento Participativo que, na sua súmula, na sua síntese, se fosse de baixo para cima teria, indiscutivelmente, esse valor isento, espontâneo e de uma natureza absolutamente intocada pelos interesses partidários.

Por isso parece-me que, ontem, tivemos a cabal demonstração e a péssima repercussão que isso teve na sociedade de que o Partido dos Trabalhadores não deseja ser fiscalizado. A negativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores de se instituir uma Comissão Temporária, cuja proposição foi do Ver. Isaac Ainhorn, parece-me que não surtiu esse efeito tão defensível do PT, e sim foi um gravame que terão que levar pelo restante da Legislatura como uma negativa, como uma falta de transparência e, mais do que isso, o medo da fiscalização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nereu D’Ávila assumirá a presidência dos trabalhos.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo seu Partido, o PPS.

(O Sr. Nereu D’Ávila assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente este País está virado de pernas para o ar. A última e quase inacreditável informação é de que brigam, em Brasília, o Presidente do Senado e o Presidente da República e, também, com a interveniência, já, do relator do processo pela criação de um imposto para combater a pobreza. Este País não é sério. Não se pode conceber com uma mente sã a extensão dessa diatribe. Porque não há outra palavra para qualificar tal tipo de proposição. O País assiste inerte, quase, a essas tentativas de solução dos problemas que têm outros rumos para serem corrigidas e não esses. Mas, infelizmente, nós vivemos neste País, no final do século, no final do milênio, não sei se isto tem alguma coisa a ver com a cabeça das pessoas, e principalmente com os que dirigem este País.

Mas o motivo da minha presença na tribuna, hoje, Srs. Vereadores é para registrar que domingo vai-se comemorar os 175 anos da Imigração Alemã para o Rio Grande do Sul. É um acontecimento que a história registra com muita satisfação, porque essa corrente migratória impulsionou o desenvolvimento do Rio Grande. No momento em que as coisas aqui estavam saindo da relativa calma da Independência do País, e passando para um estágio diferente, e com as nossas relações com a vizinhança do Prata, muito complicada. A Saga dos alemães que desembarcaram na feitoria do Rio Cânhamo, em 25 de julho de 1924 atesta todo esse desenvolvimento e nós temos relatos impressionantes, um deles é o do nosso escritor, saudoso Josué Guimarães, com a sua obra “ A Ferro e Fogo”, ali estão relatadas as principais peripécias dos colonos alemães que vieram para a nossa São Leopoldo de hoje, e que se esparramaram pelo Estado. É notável de ler-se a obra do Josué Guimarães, para se conhecer um pouco do que foi a história daqueles imigrantes. Ao se consolidarem na colônia, na nova terra inóspita, adversa, sem nenhum apoio governamental, como aqueles colonos, como aquela sociedade que foi transposta da Europa para cá, se comportou num novo ambiente, num novo mundo. E isso cabe à história rio-grandense registrar com muito carinho. Como descendente de alemães, sinto-me no dever de ressaltar esse acontecimento, porque a história brasileira seria contada de maneira diferente se não fosse essa contribuição.

Por isso, no dia 25, domingo, nós rememoraremos, com muito carinho, a chegada dos primeiros colonos alemães ao Rio Grande do Sul, há 175 anos. Já é alguma coisa, quando nós comemoraremos, daqui a alguns meses, os 500 anos do descobrimento desta terra. Os alemães ajudaram muito o Rio Grande do Sul e o Brasil e ainda continuam ajudando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D´Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, recebi de um atento correligionário um recorte de notícia publicada na coluna de Armando Burd sobre a Ford, intitulada de “Pingos nos is”, dizendo que o jornal de Brasília publicou uma entrevista em que o Governador Olívio Dutra afirma: “Posso garantir que não precisamos da Ford no Estado. Tudo o que ela prometeu, com mil e quinhentos empregos, nós temos condições de fazer. Aliás, podemos fazer o dobro disso. O Rio Grande do Sul não perde com a saída da Ford, mas ganha. Além disso, não fomos eleitos para dar continuidade à política do governo anterior.”

Realmente, o Governador do Estado não estava interessado que a Ford ficasse aqui, porque era uma boa iniciativa da administração anterior. Eu sempre digo que troca o governante, mas a administração continua. Mas aqui parece que o Governador do Estado e a sua equipe não entendem assim. E depois as representações petistas vêm aqui para a tribuna para agredir aqueles que fizeram com que a Ford fosse para a Bahia. Teriam que agredir o Sr. Zeca Moraes, o Sr. Olívio Dutra, e outros tantos que impediram e que declararam que não queriam a Ford aqui. Está declarado pelo nobre Governador do Estado, que é meu governador também.

E agora há uma empresa britânica que quer se instalar em Farroupilha, e o Sr. Zeca Moraes já está dizendo que não é bem assim. Mas eu estou trazendo essa notícia à tona, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque esta Casa, no momento em que se discutia e que havia uma viabilidade de a Ford permanecer no Rio Grande do Sul, constituiu uma comissão e foi lá na Assembléia Legislativa dar a sua contribuição para que houvesse possibilidade de termos a Ford, apesar da contrariedade do Governador do Estado, do Sr. Zeca Moraes e dos que o acompanham. Quando o momento exigiu uma comissão, essa comissão foi organizada e nós fomos lá dar a nossa contribuição.

Eu tenho em mãos aqui o livro “O poder do Vereador” e tenho aqui o poder-dever de fiscalizar. Eu tenho dito reiteradas vezes que a missão mais importante do Vereador não é fazer leis; é fiscalizar o cumprimento de leis, porque neste País há lei em excesso, e leis não são cumpridas. Nem a lei orgânica do Município o Prefeito cumpre, e a Casa deixa passar. Portanto, nós não fiscalizamos. Agora, quando a Casa pediu a constituição de uma comissão para examinar um fato, no momento preciso - e é quando deve ser feita a fiscalização -, nós tivemos o desprazer de ver o Presidente da Casa usar a triste contribuição de se posicionar contrariamente à fiscalização, que é a primeira missão do Vereador.

Recentemente, também tivemos um desempate, é a primeira missão do Vereador, nós perdemos de novo.

Então, eu quero que fique claro: a primeira missão do Vereador é fiscalizar e, ontem, fomos impedidos de fazê-lo.

Se há uma confusão grande, se as bancadas se atritam, é preciso estabelecer a verdade.

Claro, que a verdade já estava estabelecida, no meu entendimento, quando o Dr. Ubiratan, Coordenador do Orçamento Participativo de Porto Alegre, declarava para a Gazeta Mercantil que 52% das obras sequer haviam sido iniciadas e 48% que estavam em andamento, na sua maior parte, não estavam próximas da conclusão. Declaração do Coordenador, e esta Casa perdeu a grande oportunidade de fazer um debate para buscar a realidade.

Vejo agora que o PT não quer a institucionalização do Orçamento Participativo, tanto que está ingressando em juízo contra os COREDES do Estado, argumentando, inclusive, com algumas medidas e posições que contrariam a defesa que tem feito do Orçamento Participativo.

O Deputado Bernardo de Souza colocou a sua preocupação com o posicionamento do Executivo Estadual, nós aqui estamos preocupados por não poder fiscalizar. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos aqui neste Plenário alguém que já administrou a FESC, Ver. José Valdir.

Nós temos acompanhado muito de perto o trabalho realizado pela FESC, que é esta fundação encarregada da assistência social no Município de Porto Alegre.

Ver. José Valdir, V. Exa. deve se interessar por este texto que eu vou ler aqui na tribuna, porque ele foi produzido por funcionários ligados à Fundação. É uma correspondência enviada para a Presidenta da Fundação de Educação Social e Comunitária, Sra. Ana Paula Motta Costa. Todos nós, Vereadores devemos ficar atentos a essa situação que está sendo descrita pelos funcionários da FESC.

A correspondência diz assim: (Lê.)

“Vimos por meio deste ofício, comunicar e informar a situação precária e de alto índice de periculosidade em que nossa atividade de monitor do Abrigo de Adolescentes Ingá Britta, atualmente se encontra, sobretudo em razão dos fatos abaixo relacionados:

1. Saída dos monitores terceirizados e substituição parcial por monitores de carta-contrato;” - as tão famosas cartas-contrato, em nosso Município, que ajudam a Administração a fazer com que pessoas que, muitas vezes, não estão habilitadas, estejam exercendo funções nos mais diversos órgãos do Município - ;

“2.A substituição dos monitores terceirizados deu-se desproporcionalmente, pois serão admitidos por carta-contrato 3 (três) mulheres e 1 (um) homem, e sairão 5 (cinco) homens e 3 (três) mulheres, ou seja, teremos uma defasagem de 4 (quatro homens), sendo que cada plantão contará com tão-somente um monitor homem que nunca poderá ausentar-se, ficar doente, tirar férias ou ter qualquer imprevisto;

3. Na data de 3 de julho, o plantão noturno foi composto por somente duas monitoras mulheres para o acompanhamento de trinta e cinco adolescentes de 14 a 18 anos. Tal situação é de extrema fragilidade, visto que, em caso de brigas entre os adolescentes masculinos, fica difícil que as duas monitoras apartem e controlem a situação, por motivos óbvios;

4. O banho dos adolescentes é controlado por monitores masculinos que, na falta deles, fica absolutamente inviável, pois o banho não pode ser controlado por monitoras mulheres, em razão da possibilidade de serem molestadas sexualmente ou responderem por assédio;

5. Outra situação a ser levada em conta é a possibilidade de afastamento de uma monitora em caso de acompanhamento de adolescente ao atendimento médico, fato este que é comum no abrigo na falta da auxiliar de enfermagem. Neste caso é absolutamente reprovável a permanência de somente uma monitora para o controle de todo o abrigo.

6. O risco de agressões de adolescentes a monitoras é um fato que não deve ser descartado, em virtude da ausência e diminuição do quadro masculino de monitores do Abrigo Ingá Britta.

Em face dos fatos acima elencados, juntamente com a realidade altamente tensa vivida em abrigos para a manutenção e proteção de adolescentes, sob pena de termos uma diminuição da qualidade dos serviços prestados nesta instituição, requeremos uma célere e eficaz atuação da FESC junto ao Abrigo Municipal Ingá Britta, com o intuito de resolver e minorar os graves problemas constatados pelos signatários desta, uma vez que a atual situação deste estabelecimento pode propiciar fatos atentatórios à integridade física de seus funcionários e residentes, gerando a responsabilização da Administração Municipal.” E segue a assinatura dos funcionários.

Eu só espero que esta correspondência, que foi enviada por funcionários para a Presidente dessa entidade, com cópia para alguns Vereadores e com cópia, também para o Prefeito, Vice-Prefeito, Líderes de Bancadas da Câmara Municipal, eu espero que esta correspondência não enseje o afastamento desses funcionários ou algum processo contra esses funcionários, como aconteceu com aquele “azulzinho”, que ao denunciar problemas nas cobranças das multas, acabou sendo vítima de uma ação por parte da Administração Pública do Município, administração do PT, querendo afastar esse funcionário dos quadros da Prefeitura Municipal. Espero que esses funcionários, ao tentar denunciar esses problemas com a administração da FESC no Abrigo Ingá Britta, também não sejam vítimas desta mesma violência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, das várias manifestações trazidas nesta tribuna, queremos comentar esta última do Ver. Luiz Braz. Tomei conhecimento, também, da correspondência e fiz contato com a Presidente da FESC, Sra. Ana Paula Motta Costa, que já tem encaminhamento, Ver. Luiz Braz, com relação a isso. Essa preocupação de servidor ou concursado, masculino ou feminino, inclusive aconteceu no próprio concurso realizado, isto é, apareceram muito mais candidatos femininos do que masculinos. Então, é uma preocupação, sim, da presidência da FESC, de como cobrir esse aspecto, porque alguns dos problemas levantados são verdadeiros, como a questão da segurança, e a direção da FESC está vendo como suprir. Afirma a Presidente que tem conseguido e não tem havido problema no trabalho, mas que também se preocupa em recolocar o pessoal para dar segurança como antes. Com certeza, ninguém será punido, até porque o que aconteceu era uma repetição de inverdades, uma situação diferenciada.

Com relação às montadoras eu acho que o tempo vai mostrando as razões, tudo o que aconteceu de fato, a emoção vai diminuindo e a razão vai tomando conta.

Hoje, por exemplo, eu escutava o Governador de Santa Catarina, que se diz favorável aos incentivos na Bahia, mas numa parte da fala o Sr. Governador Esperidião Amin, na rádio Gaúcha, foi exemplar. Ele disse: (Lê.) “Foi uma insensatez o que os estados brasileiros fizeram ao longo do tempo em dar esse nível de incentivo às montadoras; que o resultado disso é vantagem para as empresas automobilísticas e que os estados perdem, no conjunto, mas como isso foi sendo feito até agora não tem por que reclamar no caso da Bahia.” Ou seja, foi bem no início o Sr. Governador e concluiu assim: “se a gente errou antes, devemos continuar errando.” É uma incongruência, por isso quis registrar essa fala do Sr. Governador Esperidião Amin. Foi uma barbaridade o que os estados fizeram, a vantagem tem sido das montadoras, o Sr. Esperidião Amin colocou isso.

Então, eu já referi aqui estudos trazidos pelo Jornal do Brasil que mostram, a mancheias, estudos sérios feitos pela Fundação Getúlio Vargas, sobre quem lucrou com esse processo de montadoras. Queríamos que a Montadora Ford ficasse no Estado, com outras condições. A Montadora GM - que poderia ter “endurecido” se quisesse, com 90% da fábrica construída - ficou com 100 milhões a menos. O Estado economizou 100 milhões com pouco tempo de conversa com a Montadora GM. A Del Computer vai continuar em Alvorada e vai investir 10 milhões a mais do que investiria em treinamento de pessoas do Rio Grande do Sul. Portanto, é outra forma de trabalhar.

Da mesma maneira as modificações que trouxemos na questão do “Mãos Dadas”, onde não havia controle algum naquele processo, não aumentou a receita do Estado. O “Paguei Quero Nota” e o “Mãos Dadas” não aumentaram a receita, não havia controle algum da verba pública. Hoje está nos jornais que a CEASA, a Secretaria da Agricultura, o Gabinete da Primeira Dama modificam um projeto chamado Prato Feito, que também não tinha controle nenhum sobre aquilo que sobra - com a maior qualidade - da CEASA, e agora vai ser controlado pelo Comitê Contra a Fome e outras entidades do trabalho social. É o controle público. O dinheiro é público, deve haver o controle público.

Então, se estabelece no Estado do Rio Grande do Sul uma outra forma de relação. Hoje também está nos jornais que o SINDILOJAS, ontem, recebeu a presença do Sr. Governador do Estado na sua reunião para o café da manhã. Em dezenas de anos do SINDILOJAS nenhum Governador tinha ido lá, e o Governador foi, como é da sua forma de atuar, conversando com todos, sem aceitar imposição de ninguém, mas conversando com todos e ouvindo argumentos.

Essa é uma nova forma de governar o Rio Grande do Sul: cuidado com o dinheiro público. Antes - já disse esta frase aqui e vou repeti-la - era uma farra com o dinheiro público, ninguém sabia bem o que era feito dele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A grande participação desta Câmara Municipal no debate político no País é ilimitada, tanto que nesta manhã, nas Comunicações de Líder, foi feita uma abordagem generalizada sobre os múltiplos aspectos do cotidiano político deste País, predominando assuntos como a Ford, que eu não pretendo discutir mais. O PT tem todo o direito de fazer a administração deste Estado de acordo com o que ele entende ser correto; ponto pacífico que nós discordamos neste particular. Eu já fui muito categórico aqui, dizendo que o PT não quis ficar com a Ford, mas é um direito que assiste ao Governador, que foi eleito pela maioria do Estado, entender que no seu modelo político de desenvolvimento do Rio Grande do Sul é dispensável uma empresa com essa característica e que o projeto que ela desenvolveria aqui no Estado não condiz com a ação cívica de administrar e nem com o seu projeto político-administrativo, ponto final. O PT não quis, o Governador entendeu que assim seria conveniente e eu não vou ficar chorando o leite derramado.

Há coisas muito mais presentes e sobre as quais eu tenho a pretensão de poder influenciar, coisas que estão acontecendo em Porto Alegre e em relação às quais eu não quero descurar.

Para início de conversa, se discute muito a realização ou não das demandas do Orçamento Participativo que, ano após ano, vem tendo retardado o seu cumprimento, ficando um passivo que já considero irrecuperável. Se nós formos recuperar tudo o que está atrasado, tudo o que não foi iniciado no Orçamento Participativo, teremos que suspender o Orçamento por um ano e mesmo assim, tenho a impressão de que não conseguiríamos concluir todas as demandas, porque ano após ano há o reconhecimento de que alguma obra não se realizou por uma razão ou não se efetivou por algum motivo. E a verdade é que temos hoje demandas de 1995, que deveriam ter sido executadas em 1996 e não o foram. Esse fato nós já denunciamos há mais tempo, e agora se faz com estardalhaço. Eu entendo que é uma responsabilidade direta desta Câmara de Vereadores.

Nós teremos, agora, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a possibilidade de tentar recolocar nos trilhos essa situação já desgovernada, porque não ter, em 1999, realizado demandas de 1995 é absolutamente inexplicável. As demandas de 1998, não iniciadas, podem oferecer algum tipo de justificativa, é bem verdade que inadequada, porque diz-se que há obras demandadas em 1998, que não foram iniciadas, ainda, porque estão na dependência de um financiamento externo, que está sendo pleiteado, e cuja liberação se aguarda.

Propuseram alternativas para a comunidade com recursos que não dispunham; com recursos que pretendem obter num financiamento internacional para a pavimentação comunitária. Isso não é sério! Isso é uma irresponsabilidade com que nós, Vereadores de Porto Alegre, ocupados com a Ford, ocupados com o desemprego nacional, ocupados com projetos para combater a pobreza, apresentados pelo Senador Suplicy, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, de combate à pobreza, e ocupados com toda a realidade brasileira, temos que nos preocupar. Ver. João Dib, tenho que confessar, lisamente, que V. Exa tem razão: nós estamos claudicando na nossa responsabilidade imediata, que é o cotidiano da Cidade de Porto Alegre. E este, faz um tempo enorme que ouve decantar as glórias do Orçamento Participativo, que ouve a população e realiza os seus desejos, e agora, comprovadamente verifica-se que é um embuste. Promete-se realizar tarefas, cujos recursos não se dispõem porque são dependentes de tratativas internacionais, que são sabidamente morosas.

Por isso, Sr. Presidente, na manhã desta Reunião Representativa, digo, como fiscal do povo: é uma barbaridade que ainda estejamos discutindo essa irresponsabilidade político-administrativa do Município, que engodou a população, não lhe deu resposta, acionou sua capacidade reivindicativa, e agora confessa que não tem condições de responder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos os Srs. Vereadores para que hoje, às 21h30min, no canal 20, assistam a um programa relativo ao funcionamento interno das diretorias desta Casa, que irá ser apresentado pelo Canal 20, da NET. É importante para a nossa Instituição que a população veja como a Casa funciona interna corporis.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento nº 147/99. (Lê.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 164/99. (Lê.) Em votação. O Ver. Adeli Sell, como autor do Requerimento, está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, propus esta Moção de Solidariedade ao Destacamento Especial do Centro da Brigada Militar por toda uma atividade realizada a partir do seu responsável, o Tenente Coronel Farias, e vários componentes da Brigada Militar, que estão buscando, de todas as formas, e necessitam da nossa solidariedade militante, porque se dispuseram a disputar esta questão no Orçamento Participativo do Estado, no Orçamento Participativo da Cidade. Estão fazendo movimentos em relação a própria Corporação para que, no Centro da nossa Cidade, como uma experiência recentemente realizada, nós possamos ter, muito em breve, meus caros colegas Vereadores, este elemento moderno, este elemento importante, como várias notícias da imprensa têm demonstrado, que através das câmaras de televisão, nós podemos, de forma profissional, combater o crime. De forma organizada, nós possamos combater a violência. Nós estamos vendo, quase que diariamente, que as câmaras de TV, que são colocadas em instituições bancárias nos Estados Unidos, que são colocadas nas ruas de Londres, têm demonstrado eficácia.

Lastimamos que um projeto de lei deste Vereador, aprovado por ampla maioria desta Casa, que obriga os bancos da Cidade a utilizarem câmeras de vídeo tenha tido recurso dos banqueiros, mas quero alertar que já perderam na primeira instância e, tenho certeza, que perderão em todas as instâncias da Justiça e, muito em breve, nós teremos na nossa Cidade essa obrigação, a começar pelos bancos que, muitas vezes, fazem chantagem sobre o Governo do Estado exigindo que em suas portas tenha um brigadiano, quando ele falta no Centro da Cidade, quando ele falta na sua região, Ver. José Valdir. Eu sei que V. Exa. participa de atividades em defesa da segurança da Zona Norte da nossa Cidade, que tem falta de efetivo.

Nós já alertamos ao Comando da Brigada Militar que não deve disponibilizar seus homens para ficarem em porta de banco, porque quem tem que dar segurança da porta do banco para dentro dele é a própria instituição bancária, que cobra altas taxas de todos nós, que cobra juros de agiotas, que não presta esse serviço de garantia da segurança em suas instituições, haja vista os vários assaltos aos bancos que já foram realizados.

No Centro da Cidade, indiscutivelmente, nós temos um problema de segurança. A insegurança não vem apenas do ladrão, do assaltante, mas também da realização de atividades ilegais. Cito algumas delas, porque estou enviando hoje à Receita Federal, à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, à Secretaria da Fazenda do Estado um documento onde tento demonstrar que diariamente há contravenção no Centro da nossa Cidade. Há vendas de Cds rooms e fitas piratas. Perdem todos, só ganha uma pessoa que não é o camelô que está vendendo, é o transgressor e não tem lugar nas vias de Porto Alegre para os transgressores, o lugar deles é na cadeia, e assim também devem ser presos os que não pagam os direitos autorais, como também os contrabandistas de cigarros. O pobre coitado do camelô nada ganha, quem ganha é o intermediário e perde, sem dúvida nenhuma, o comerciante instalado, aquele que paga tributos.

Portanto, para combater a violência, porque é através das câmeras de televisão que vamos ver exatamente tudo que se passa nas vias públicas centrais da nossa Cidade, na Esquina Democrática, na esquina da Av. Borges de Medeiros com a Av. Salgado Filho, na própria Av. Salgado Filho, na sua extensão, se tivermos essas câmeras de vídeo, como pede a Brigada Militar - o Destacamento Especial do Centro - teremos, sem dúvida nenhuma, segurança.

Por isso busco a solidariedade desta Casa, para que nós, através desta Moção, apoiemos essa brilhante iniciativa. Em defesa dos cidadãos de Porto Alegre, pela segurança pública, peço o voto dos nobres Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 164/99, pela Bancada do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada desejo cumprimentar o nobre Vereador, 1º Secretário, Ver. Adeli Sell pelo seu brilhante pronunciamento agora efetuado. Tudo o que V. Exa. colocou aqui está absolutamente correto e tem o meu integral apoio. E até falou na solidariedade que prestava à Brigada Militar pela instalação de câmeras de vídeo na área central para melhor fazer o controle da segurança.

Esta Casa, no passado, tinha uma proposição que os Vereadores poderiam fazer que era o Voto de Congratulações. Foi verificado que era um transtorno, até porque o Vereador atento faz as suas congratulações quando entender necessárias com personalidade, diretamente à entidade ou à pessoa que deva ser cumprimentada. E o Regimento retirou o Voto de Congratulações, para a sorte de todos nós. Nós tínhamos no Regimento o Voto de Pesar que vinha a Plenário. Incrível, mas houve discussão, debate em torno de quem fazia ou deixava de fazer o Voto de Pesar. Foi resolvido, não tem mais no Plenário e o Vereador faz o seu Voto de Pesar sem nenhum problema. Aí inventaram um minuto de silêncio.

Agora, não tendo mais o Voto de Congratulações se faz o Voto de Solidariedade e aí falamos até no Voto de Solidariedade, mas com o brilhantismo que caracteriza o nobre Ver. Adeli Sell, ele fala muito bem, e volto a dizer tem o meu integral apoio o voto. Vou até votar na solidariedade proposta por V. Exa., mas estou esperando que as moções diminuam neste Plenário, porque moção, eventualmente, gera emoção, tensão, reação e até agressão, e nós não gostamos de agressão, gostamos mesmo é de paz. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo Partido da Frente Liberal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o propositivo Ver. Adeli Sell, requer Moção de Solidariedade ao Destacamento do Centro (DEC), da Brigada Militar, pela proposta de instalação de um circuito interno de TV nas principais vias do Centro da Cidade. Na sua Moção de Solidariedade disse que justificaria a mesma da tribuna, e o fez. Afirmou que em anexo colocaria recorte do jornal Correio do Povo, página 9, do dia 18 de julho de 1999 sobre o assunto. O nosso propositivo Ver. Adeli Sell esqueceu-se de fazer a juntada anunciada, porque, neste processo que temos em mãos, e por ele entregue, não consta esse recorte do jornal Correio do Povo, página 9, do dia 18 de julho de 1999 que trataria da matéria. Aliás, já ouvi em emissoras de rádio, e cumprimento o Partido dos Trabalhadores, porque já estariam instalando este circuito interno de TV nas principais ruas do Centro de Porto Alegre, em que indiscutivelmente eu considero um fato positivo. Altamente positivo, porque tudo que for realizado com o propósito de identificar malfeitores que na via pública, de uma forma ou de outra, conspiram para a quebra da tranqüilidade dos cidadãos honestos dessa Cidade, evidentemente tem que merecer o nosso aplauso.

Aliás, a Brigada Militar ao longo do tempo tem sido inexcedível na realização das suas tarefas, e se mais não o faz é porque com freqüência lhe falta recursos e muitas vezes, o que é mais grave, seus trabalhos, suas atividades são desautorizados, até mesmo por quem devia louvá-los, eis que responsável pelo conjunto da segurança pública neste Estado, e que com freqüência, por manifestações públicas que partem até do maior mandatário deste Estado, que é o Governador Olívio Dutra, desautoriza as atividades da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que chegou a ser identificada pelo Governador Olívio Dutra, como símbolo da violência institucionalizada neste Estado. Agora eu vejo dois discursos nas hostes petistas, um discurso do Vereador propositivo, do Ver. Adeli Sell, que reconhece o esforço que a Brigada faz, e de outro lado, um discurso de condenação que emana do Palácio Piratini que tem abrigo na Secretaria de Segurança Pública do Estado, onde surge inclusive, Portarias esdrúxulas que tentam limitar a atuação do Policial Civil e Militar comprometendo a sua eficiência.

Resta de tudo isto, Sr. Presidente, a oportunidade que não é decorrência do oportunismo, mas a oportunidade do debate que a Casa realiza motivada pelo Requerimento do Ver. Adeli Sell, que nos coloca em condição de usar esta tribuna, para dizer que estamos afirmando nesta manhã. Esta Casa é intrinsecamente solidária com os agentes da segurança pública do Estado e que, evidentemente, não tem motivo nenhum, nem tampouco regimental, esses muito bem apanhados pelo Ver. João Dib, o que mostra o erro desta Casa quando retirou do Regimento a possibilidade do voto congratulatório. Esse erro vem sendo atacado pelos Vereadores através da Moção de Solidariedade. Eu não teria razão nenhuma de não estar solidário com o trabalho da Brigada Militar que busca modernizar-se, atualizar-se para melhor combater o crime, para melhor combater os desajustes que põem em risco a segurança da Cidade. Eu não teria motivo nenhum para deixar de ser solidário com eles, porque sempre o fui.

Eu quero gizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta solidariedade, expressa através da Moção, é um contorno que se faz ao Regimento, que nós resolvemos restringi-lo, retirando do Vereador competências que, nos áureos tempos, tão malfadados pela antiga oposição e hoje governo, os chamados anos de chumbo, a gente exercitava essa liberdade muito mais amplamente e não precisava fazer esse subterfúgio de dizer que nós estamos solidários com quem deveríamos estar nos congratulando, com aqueles brigadianos responsáveis por essa força pública estadual, histórica no Rio Grande do Sul, com os quais nós deveríamo-nos congratular, porque, apesar de desautorizados, de diminuídos na sua capacidade de atuação, por quem deveria garanti-los, continuam a bem-servir o Rio Grande e o fazem de tal forma que o PT vem à tribuna para ser solidário com ele. Nós que sempre estivemos solidários dizemos: estamos solidários mais uma vez e estaremos sempre defendendo a nossa gloriosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Requerimento nº 164/99, pela Bancada do PSDB, fala o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo ser o quarto ou quinto Vereador a encaminhar essa matéria do Ver. Adeli Sell que solicita uma moção de apoio aos brigadianos que fazem o policiamento do Centro da Cidade com aparelhos de televisão. Os aparelhos de televisão, como fiscalizadores, existem há mais de vinte anos. Essa é uma medida atrasada.

Mas gostaria de falar sobre a vulgarização da Moção de Apoio. Estamos com problemas gravíssimos na área da saúde, e vou votar a favor da moção, porque qualquer coisa a favor da Brigada Militar eu apóio. Não existem mais brigadianos em bancos, e o problema que havia quanto a existência de brigadianos em bancos é que a segurança particular dos bancos não podia usar armas de fogo e, por isso, havia um brigadiano em cada banco. Hoje, são os seguranças que fazem o serviço. A Brigada Militar, quando foi criada a EPTC, deslocou aqueles brigadianos para as áreas de segurança.

É evidente que voto a favor da Moção do Ver. Adeli Sell, mas parece que estamos começando a fazer parte daquilo que criticava Dias Gomes na televisão, através do seu inesquecível personagem Odorico Paraguassu e sua Sucupira, com o primeiro transplante em Sucupira, a primeira rua asfaltada. Ou então voltamos aos velhos tempos em que a Av. Cascata, transformada em Av. Oscar Pereira, foi saudada como uma obra que consagrava uma administração, porque ela tinha sido calçada com paralelepípedos.

Hoje, as exigências são maiores. Os problemas da cidade grande, com um milhão e quinhentos mil habitantes de Porto Alegre, estão muito distante daquela vila dos quarenta casais de açorianos. A área da saúde está necessitando uma atenção muito maior, onde se ameaça - na minha opinião equivocadamente - com a cobrança de honorários para pacientes do Sistema Único de Saúde, o que eu acho deve ser posto de lado definitivamente pela sociedade, quando nós precisamos discutir e debater o descredenciamento dos profissionais e das instituições do Sistema Único de Saúde; deve ser abolida, do nosso pensamento, esse tipo de ameaça, num momento tão delicado quando temos problemas gravíssimos na área das emergências. E pela primeira vez em dois anos e meio, eu saúdo aqui o Secretário da Saúde, por criar mais de oitocentos cargos novos na área da saúde. Eu vou votar favoravelmente e solicitar que esse Processo tenha a urgência do artigo 21 do nosso regulamento. E mais do que isso, parece que a abertura de seis novos postos na periferia da Cidade começa a estabelecer uma rede. E é isso, segundo todas as teses de doutorado e estudos feitos nas universidades, que esvazia as emergências dos hospitais. É uma rede que está iniciando uma política municipal de saúde, que há muito tempo era exigida, que há muito tempo já deveria ter sido iniciada, e que agora começa. Isso é um tempo gasto não em moções de solidariedade - e eu vou votar a favor da Moção de Solidariedade; e ela pode ter méritos -, mas o nosso tempo tem que ser gasto em coisas mais pungentes, mais difíceis da nossa comunidade, onde a área da saúde seja talvez a mais delicada, a mais difícil, a mais deflagrada, com problemas inclusive de gerenciamento.

Eu saúdo o Prefeito, pela visita de ontem, e o Secretário de Saúde, pela iniciativa de abertura de novos postos de saúde junto à comunidade, que entendo ser a verdadeira solução para esses gravame insuportável social que nós temos nas emergências dos hospitais de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 164/99 do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 11 votos SIM.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo falar fundamentalmente sobre a nossa batalha, a nossa luta pela justiça fiscal e tributária.

Há pouco, o Ver. Reginaldo Pujol referia-se ao Líder de seu Partido, o Senador Antônio Carlos Magalhães, sobre uma proposta que deve ter espantado cento e sessenta milhões de brasileiros, das crianças aos mais idosos, que, de um dia para noite, se torna o defensor dos pobres e chega a desfaçatez de criticar Antônio Ermírio de Moraes.

É claro que Antônio Ermírio de Moraes recebeu babilônias de privilégios neste País, tornou-se o rei, o imperador, o czar em algumas áreas econômicas, entre elas o cimento, coloca o preço que quer e determina tudo nessa área econômica. E da mesma forma, não é apenas o vice-rei do Brasil, mas é o czar da Bahia, o czar do Congresso Nacional, Antônio Carlos Magalhães que, efetivamente, detém o domínio da República nos dias de hoje, com estilo do século passado, um estilo dos coronéis do Nordeste. Nós queremos falar de outra coisa; nós queremos falar da verdade, nós queremos falar do que se deve efetivamente fazer para termos justiça no País, para que nós possamos aprovar no Congresso Nacional uma proposta do Presidente da República, quando Senador, que propôs o imposto sobre as grandes fortunas. Pois bem, o Presidente fez um apelo para que se aprovasse o seu Projeto. Terá o voto unânime da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque está na origem das nossas batalhas, porque a origem, na nossa visão, é a tributação das grandes fortunas. O Presidente da República terá o apoio da Bancada do PT, indiscutivelmente.

Agora, eu pergunto por que Antonio Carlos Magalhães, que há tanto tempo está no Congresso Nacional e que tanto manda neste País, não fez aprovar esse Projeto até hoje? Por quê? Agora, diz que vai conversar com o Senador Suplicy sobre o seu projeto de renda mínima. Pois então, aprovemos o projeto de renda mínima do Senador Suplicy, caso contrário é conversa, é discurso, é campanha iniciada três anos e meio antes para a Presidência da República. É isso que o Senador Antonio Carlos Magalhães está fazendo.

A nós, Ver. Reginaldo Pujol, não enganará, porque nós vamos cobrar e - como V. Exa. disse há pouco - eu espero que V. Exa. se coloque junto à Bancada do Partido dos Trabalhadores para agora fazer valer o discurso, ou seja, cobrar uma legislação nacional que onere àqueles que sempre tiveram benefícios, como Antônio Ermírio de Moraes, os grandes empreendimentos, mas, para isso, nós temos que combater o sistema privado dos bancos, como o amigo do Antônio Carlos Magalhães, o dono do Banco Econômico. O banco quebrou mas o seu Calmon de Sá anda muito bem, obrigado. Estamos vendo também, que recentemente o dono, o condutor, melhor dizendo do Mappin, da Mesbla, que quebrou, que tem impostos a pagar, que tem dívidas com fornecedores e funcionários anda com uma vida de rei, como o rei da Inglaterra.

Nós aqui também queremos discutir sobre aqueles que não pagam os tributos para o Município de Porto Alegre, e há os que não pagam. Há dois Projetos de minha autoria aqui que tentam fazer justiça fiscal na Cidade, cobrança de ISSQN sobre o telefone 0900, essa mina de sonegação, sobre flats e apart-hotéis que se utilizam de um subterfúgio para uma concorrência desleal com os hoteleiros, devem pagar os seus tributos.

Mas nós queremos discutir e eu vou levar para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos desta Casa a grande batalha para a cobrança de ISSQN sobre os cartórios. É sobre eles que vou falar hoje também.

Na revista Veja, do início de 1997, houve uma matéria dizendo que o maior contribuinte do imposto de renda de pessoa física do Rio Grande do Sul é o 3º. Cartório de Protestos da nossa Cidade.

Nós sabemos que os cartórios são uma concessão, está na Constituição Federal. Todos os tributaristas com quem eu falo dizem e concordam, a começar pela Procuradoria do Município, que os cartórios devem ISSQN.

Se os ônibus pagam 2,5% sobre uma ficha de R$ 0,70, qual a razão que um carimbo de R$ 1,40 não possa pagar o tributo que é devido?

Eu disse aqui e já acusei a Juíza que deu a liminar para os cartórios não pagarem ISSQN. Eu questiono, acuso. Não sei com que base legal, com que arrogância uma Juíza pode passar por cima da Constituição Federal.

Nesse sentido, temos que questionar, sim, não o Judiciário, mas pessoas que são integrantes do Judiciário.

Eu desafio essa Juíza, ela passou por cima da Constituição e hoje continua imune.

Eu a desafio a entrar na Justiça contra este Vereador, caso eu não tenha razão, porque quero ir às barras dos tribunais e mostrar que essa Juíza tem culpa em cartório, pois passou a mão por cima de uma verdadeira bandalheira. Esta é a palavra, está no dicionário, Ver. João Dib, não tem outra qualificação.

Não gosto de adjetivar, eu sou como Ernest Hemingway, que agora completa cem anos, sou como Graciliano Ramos, não gosto de adjetivar, gosto de usar substantivo mas, neste caso, é uma bandalheira. Tem que se utilizar esta palavra, pois ela é justa para aqueles que, injustamente, não contribuem com o fisco de Porto Alegre.

Eu não perdôo, o povo de Porto Alegre não perdoa.

Senhoras e senhores que nos ouvem pelo Canal 16, senhoras e senhores que estão no Plenário, Srs. Vereadores, nós não podemos tolerar, no final deste século, início do milênio, que pessoas cobrem exorbitâncias por um simples carimbo. Nós ainda somos um país cartorial, nós ainda temos, em Porto Alegre e no País, uma tradição da Idade Média, uma tradição que vem da Península Ibérica, que vem dos senhores do feudalismo. Nós temos que acabar com o feudalismo cartorial deste País. Nós não vamos nos calar. No segundo semestre, Vereador João Dib, V. Exa. vai ouvir este Vereador, não uma, nem duas, mas inúmeras vezes, se for preciso, falar sobre esse assunto na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, que cuida dos tributos desta Cidade.

Os donos de cartório estão na ilegalidade, e, como eu disse anteriormente, assim como eu condeno aqueles que vendem CDs piratas no Centro da Cidade, aqueles que vendem cigarros contrabandeados - não o camelô; esse não tem culpa, mas o contraventor, o intermediário -, eu condeno o dono de cartório. Não tem lugar na legalidade quem vende contrabando, assim como não está na legalidade quem se constitui como dono de cartório. E quem está na ilegalidade, quem é contraventor, tem a lei para o colocar no seu devido lugar. Na minha opinião, dono de cartório, hoje, deveria estar, regra geral, num outro lugar que não aquele das poltronas dos seus cartórios.

Eu quero mostrar ao povo de Porto Alegre que nós temos aqui uma barbaridade: uma liminar da Justiça que passou por cima da Constituição, que dá guarida àqueles que estão na ilegalidade. Eu quero dizer, Ver. Guilherme Barbosa, Líder da minha Bancada, que não vou-me calar diante dessa situação. E tenho certeza de que a minha Bancada, com sua assessoria jurídica, e esta Casa, que tem uma Comissão de Economia - e, se for preciso, vou pedir o auxílio da Procuradoria desta Casa -, estamos aqui com o dever de garantir a cobrança do ISSQN sobre os trabalhos feitos por cartórios. Se cobra por serviços, eles, como prestadores de serviços, devem pagar. Infelizmente seus serviços não são de boa qualidade, mas, pelo menos, que paguem tributos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero reforçar a intervenção do Ver. Adeli Sell. Durante longos anos os cartórios deste País não recolhiam para a Previdência Social a pretexto de que eram entidades que colaboravam com a Justiça e que recebiam exclusividade para esse atendimento. Lamentavelmente, milhares de pessoas foram prejudicadas no seu direito à Previdência Social, tendo em vista essa concessão irregular, cedida aos cartórios. Após muitos anos de luta da entidade sindical fundada pelos trabalhadores em cartório, fez-se com que os cartórios passassem a recolher a previdência social devida ao sistema de seguridade.

Nós estamos de parabéns já que ontem foi entregue ao Presidente desta Casa um Projeto criando oitocentos cargos na saúde e quarenta na educação. Sem dúvida o problema da saúde neste País é um problema de uma gravidade muito grande. Ao lermos os jornais do centro do País, de estados como o Espírito Santo, onde a dengue está-se proliferando, onde o Governador decretou estado de emergência na saúde, vê-se que a gravidade do problema da saúde é enorme e afeta as camadas menos favorecidas da população, tanto do ponto de vista da questão do saneamento básico, como do tratamento de exames especializados, que nem os planos de saúde atendem, impossibilitando, àqueles que os conseguem pagar, de fazer aqueles exames mais especializados, que exigem tecnologia apurada.

A questão da saúde sempre foi um problema em nosso País. Quando os recursos eram desviados para a saúde, o atendimento era relativo. A partir da separação da Previdência, da Saúde, passou-se a viver uma dificuldade imensa, isto é, o Estado sempre se ausentou. Só dava atendimento relativamente bom quando eram usados os próprios recursos dos trabalhadores através da contribuição da Previdência Social.

Nós apresentamos um projeto instituindo a semana comemorativa à Declaração dos Direitos Humanos no Município de Porto Alegre. Esse Projeto visa abrir um espaço maior para que o problema dos direitos humanos seja melhor debatido em nossa Cidade. Recentemente, no Relatório da Anistia Internacional, o nosso País aparece com destaque no que diz respeito à impunidade. Esse Relatório aponta o problema mais grave do Brasil, ao qual são dedicadas cinco das quatrocentas e sessenta e três páginas: ação das nossas polícias, condições de detenção em nosso País, violação dos direitos humanos, como o ataque a indígenas e perseguição a lideranças de sem-terras. O Relatório da Anistia cita, como exemplo de impunidade no Brasil, a polícia do Rio de Janeiro que matou, pelo menos, quinhentos e onze civis em 1998; enquanto em São Paulo matou quinhentos e vinte e cinco civis. O Relatório denuncia a superlotação e as deficientes condições sanitárias na maior parte das prisões e delegacias. A Anistia afirma que a maior parte dos responsáveis pela violação dos direitos humanos continua a se beneficiar da impunidade. A violação dos direitos humanos é um problema crônico aqui, declarou o Presidente da Anistia no Brasil.

Esse projeto visa cobrar das nossas autoridades que busquem efetivamente, através dos inquéritos policiais, muitas vezes dirigidos pelos próprios praticantes dessas violações, sejam efetivamente apurados e responsabilizados aqueles que cometem crimes. Nós estamos com um índice de desemprego superior a 20% dos trabalhadores ativos nas capitais brasileiras. Isso, sem dúvida, faz com que aumente a miséria e aumente a criminalidade. A criminalidade tem origem nos gravíssimos problemas econômicos e sociais que atravessa o nosso País. Portanto, essa grande massa de trabalhadores, que está à margem do processo produtivo, não pode ser penalizada com a violência, com a agressividade. As nossas polícias, civis e militares, cumprem um papel importantíssimo na sociedade brasileira.

Ainda hoje, foi aprovada uma Moção de Solidariedade a nossa Brigada Militar pelo trabalho que vem desenvolvendo no Centro da Cidade. Nada mais justo, mas é necessário que os comandos, que a oficialidade dessas corporações não colaborem no sentido de que estes crimes praticados, muitas vezes contra cidadãos, contra operários, não fiquem impunes. Esse é um clamor da sociedade brasileira. Os crimes praticados contra o Movimento dos Sem-Terra, os crimes praticados no Presídio de Carandiru, quando, a partir de uma simples briga no pátio interno daquele presídio, a polícia militar, com os seus esquadrões especializados, invadiu aquele presídio e matou cento e onze presos. As famílias, os filhos, as esposas, as companheiras desses cento e onze presos executados até hoje clamam e choram pela identificação e pela punição daqueles que cometeram este crime horrendo e que, até hoje, nada foi apurado.

Assim sendo, o nosso Projeto visa a buscar um espaço maior para que seja melhor divulgado e seja melhor reclamado pela sociedade, pela nossas autoridades, pela nossa Justiça e que, efetivamente, vá a fundo e evite que a impunidade continue solta em nosso País e que beneficie aqueles que estão próximos do poder; aqueles que estão, na escala social, em uma situação privilegiada e que deveriam dar o exemplo do cumprimento da Lei, estes são, exatamente, os que a violentam. Porque a impunidade, quando se trata de trabalhadores, de funcionários públicos assalariados não existe, as portas dos presídios são abertas e para lá são recolhidos aqueles que cometem qualquer irregularidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sou daqueles Vereadores que têm as suas convicções formadas ao longo de uma profissão, cujo trabalho está a indicar um caminho em todas as sociedades do mundo, isto é, hoje em dia, o raciocínio filosófico se faz através de redes. À semelhança do corpo humano, que tem uma rede de capilares sangüínea ou tem uma rede de neurônios distribuída por toda a economia do corpo, assim também as estruturas de comunicação, como são chamadas de net, porque network quer dizer rede, as redes de televisão, as redes que agora ocupam o chamado ciberespaço. Pois também na área da saúde temos que ter a formação de uma malha, de uma rede na intimidade do tecido social, para que se faça um trabalho adequado, a assim chamada política municipal de saúde. E cada estruturação de uma política municipal de saúde deve-se dividir em distritos, e cada distrito deve ter uma grande unidade hospitalar, acompanhada de postos de saúde nas comunidades, onde a participação comunitária é fundamental, pela disponibilidade do médico, pelo seu fácil acesso e pelo vínculo que estabelece na relação médico/paciente. Isso, no seu conjunto, forma uma política municipal de saúde.

E quero levantar, aqui, um problema que há dois anos e meio venho falando desta tribuna, nos dez anos de administração do Partido dos Trabalhadores tivemos quatro ou cinco Secretários, cada um com uma idéia. E agora, no fervor da crise, na pressão social insuportável, que é o caos do problema da saúde - cujos responsáveis são a União Federal, o Estado e o Município -, estamos criando hoje - e pergunto por que apenas hoje e não há dez anos? - uma rede, uma malha de postos de atendimento como única alternativa de esvaziar os hospitais, onde teremos uma rede adequada de atendimento primário.

Ontem, o Prefeito de Porto Alegre esteve nesta Câmara comunicando que vão ser nomeados, depois da aprovação da parte burocrática, oitocentos e um novos cargos na saúde. Pois não adianta elogiar. Hoje está esse lamentável anúncio no Correio do Povo dizendo: “Porto Alegre está cuidando da sua saúde”. Mas isso é uma obrigação, não tem que ser anunciado. Com o dinheiro desse anúncio poderiam ser pagos salários de um mês de dez, doze funcionários. O que está sendo feito é um absurdo. Isto aqui é apenas um reparo. Esses oitocentos novos cargos, na Secretaria de Saúde, é apenas um reparo do que em dez anos já deveria estar pronto e feito, e não foi feito. Esse Vereador tem clamado, tem pedido, por uma política municipal de saúde. Agora, com essa pressão social insuportável, com os meios de comunicação falando diariamente em todos os seus segmentos do problema grave da saúde, o Município se mexeu. Por isso o Município começa a trabalhar nessa área de uma forma adequada.

Vemos nesta fotografia um profissional atendendo a uma pessoa dentro de um hospital. O Pronto Socorro Municipal continua sucatado. Vocês acham que todos os postos de saúde vão ter um otoscópio para o médico examinar o ouvido de uma criança. Não, não tem. Os postos de saúde estão desaparelhados.

A contratação de profissionais está sendo feita, agora, por causa da pressão social e não por um programa que há dez anos atrás deveria ter começado, e esse programa não existiu. Cada Secretário da saúde teve uma orientação. Agora que está certo, que estão no caminho certo, que estão abrindo postos de saúde, e estão anunciando, hoje, a abertura de seis novos postos de saúde em Porto Alegre, com que eu me congratulo e acho excepcional que isso seja feito, porque estão começando com uma política municipal de saúde. Isso está gerando um anúncio como se isso fosse uma maravilha. Por que anunciar o óbvio? Por que tecer loas a si mesmo? Porque este auto-elogio: “Porto Alegre está cuidando da saúde”. Isso é obrigação, isso é constitucional. A municipalização da saúde faz com que Porto Alegre se obrigue a cuidar da saúde de sua população. Ficamos nós numa crise delicada, na área da saúde, num momento quase insuportável de pressão social, e temos que ouvir este auto-elogio, através de anúncios que poderiam ser, perfeitamente, dispensados, e deveriam se preocuparem mais com iniciativas objetivas e diretas. Fazer e depois anunciar, e não anunciar e depois fazer. É exatamente o contrário o que a nossa população está precisando. É exatamente o contrário do interesse dos porto-alegrenses e que nós vemos, aqui, mais uma vez sendo anunciado, cacarejando antes de pôr o ovo, fazendo, inclusive, um anúncio inadequado e não-verdadeiro, porque os postos continuam desaparelhados, porque há sucatamento do Pronto Socorro Municipal, todos nós sabemos e nesses dez anos de trabalho, nós temos convivido na Administração do Partido dos Trabalhadores, com esse problema da política municipal de saúde. Esta insuficiência, esta visão não-integrada e principalmente este disparate, essa diferença amazônica existente entre uma administração e outra, e que se vê, que não se plasmou, não se unificou e não se teve a idéia de uma política integrada de saúde que fizesse com que Porto Alegre, hoje, tenha 90% do seu atendimento garantido pelas estruturas federais. Mesmo assim, nós temos que dormir, hoje, com esse mau gosto, de um anúncio, de alguma coisa que ainda vai ser feita, quando na verdade já devia estar feita há mais de dez anos.

Este é o grande problema que nós enfrentamos, e o Município é um dos responsáveis pelo caos da saúde, não tiro o corpo fora. A crítica é feita forte ao Município, certamente por isto. Se nós temos problemas com a União, o Estado também tem, hoje; quando se apregoava, e quando nos outros Governos se dizia que o Estado devia de dar 10% cumprindo uma Lei Estadual do seu orçamento para a área da saúde, hoje, nós vemos que a área da saúde no Estado não chegou a 5% de aplicação, nos seis meses de Governo do PT. Faça o que eu digo, mas não o que eu faço. E vemos hoje, que quando Poder, o próprio Partido dos Trabalhadores está dispensando a oposição, porque Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores estão afirmando categoricamente, não há uma política de desenvolvimento para o Estado, isto aí está absolutamente refletido na área da saúde. O Deputado Marcos Rolim disse isto publicamente, e na área da saúde nós vemos exatamente, hoje, a conseqüência da falta de um plano de desenvolvimento. E quem sabe com isto, nós, clamando desta forma, desta tribuna, com todos os meios de comunicação bombardeando esse problema e tentando apurar as responsabilidades e mais do que isto, tentando dar uma solução para o problema, que é fundamental, e essas discussões estéreis de entidades que vão ocupar a mídia, mas apenas para proselitismo e não para um processo de solução desses problemas graves da população, serão indiscutivelmente, apenas paliativos para uma solução que está sendo buscada há quanto tempo, e há quanto tempo essa fotografia mostra a omissão que houve, nesses dez anos, da administração do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade, gostaríamos de manifestar a nossa estranheza pelas manifestações, no dia de hoje, do ilustre Ver. Juarez Pinheiro à imprensa. O Ver. Juarez Pinheiro disse, em sua manifestação no Correio do Povo, que a matéria de aumento de IPTU é de Lei Complementar e, por isso, o Ver. Nereu D´Ávila, Presidente da Câmara, também votará o Projeto, isso é óbvio. Ele certamente é um adepto àquele ilustre personagem de Eça de Queirós, o Conselheiro Acácio. Se for enviado pelo Executivo, no início de agosto, e se tramitar em regime de urgência, é possível que seja votado até setembro. Eu quero manifestar a minha estranheza de ser encaminhado em agosto, conquanto nós sequer, ilustre Presidente, votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e temos o prazo de encaminhá-la ao Executivo, evidentemente, votada, até o dia 15 de agosto. A Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, a nossa Constituição, estabelece que os Projetos de Lei dos orçamentos anuais deverão ser encaminhados à Câmara até 30 de setembro, devendo ser votado até o último dia do mês de novembro. Para aumentar o IPTU as hipóteses existentes são duas, Ver. José Valdir: ou se aumentam as alíquotas ou se faz o reajuste na Planta de Valores dos imóveis da Cidade de Porto Alegre acima da inflação, e a Planta de Valores vem anexa à Lei Orçamentária. Estou há doze anos nesta Casa - o Ver. Nereu D’Ávila há dezessete anos, o Ver. João Dib há vinte e oito anos, o Ver. Luiz Braz tem dezessete anos na Casa, e eu que sou da turma dos treze anos nesta Casa, próximo aos Vereadores Guilherme Barbosa e José Valdir - e nunca vi um Prefeito Municipal entregar o projeto de lei do Orçamento antes do dia 30 de setembro. O Prefeito vem acompanhado do seu Secretariado, normalmente, em ato solene e faz a entrega ao Presidente da Casa. Embora a lei diga “até o dia 30 de setembro” o Executivo aproveita todos os dias.

Portanto, o Prefeito deverá trazer o Orçamento no dia 30 de setembro para esta Casa, e teremos até o último dia do mês de novembro para votarmos a matéria. Estranho, portanto, as declarações do Ver. Juarez Pinheiro, que afirma que o Projeto de aumento do IPTU poderá chegar aqui no mês de agosto e ser votado até o mês de setembro. Legalmente, não encontro respaldo, nem tradição, nem praxe a uma situação dessa natureza.

Era essa, Sr. Presidente, a manifestação que gostaríamos de fazer da tribuna desta Casa, manifestando estranheza com o atropelo das informações do Ver. Juarez Pinheiro, que fala que poderíamos votar até o mês de setembro o Projeto de Lei de aumento do IPTU.

Mais uma vez informo que a base de aumento do IPTU é a Planta de Valores, e a Planta de Valores vem com o Orçamento, que o Prefeito tem prazo até o dia 30 de setembro para entregar. Em toda a história do Município de Porto Alegre não consta que o Prefeito tenha aberto mão desse prazo para entregar antes a peça orçamentária, até porque não dispõe desse prazo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, acredito que esta Casa, ontem, recebeu e está recebendo algo muito importante para a nossa Cidade, nós mais uma vez vamos fazer um encaminhamento, fundamental, para a vida e para a saúde da nossa Cidade, o encaminhamento do Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de trazermos profissionais ligados à área de educação e saúde, onde vamos poder implementar mais uma parte dos nossos sonhos.

Quero colocar como exemplo, Sr. Presidente, o que vai acontecer na região onde moro, na Lomba do Pinheiro, onde através do Orçamento Participativo, nós estamos, neste ano, começando a receber a construção de um dos postos mais avançados daquela região, que é o Posto até 24 Horas. Nós sabemos que o mais caro não é a construção de um prédio, se nós não tivermos os profissionais necessários para colocar em execução aquela demanda reprimida de toda uma população, uma região onde temos, aproximadamente, oitenta mil moradores e que hoje não recebem apenas, nos postos que temos, os moradores da Lomba do Pinheiro, mas, também, moradores oriundos de Viamão e até da Restinga, já com avançada assistência na saúde, mas que também tem a proximidade com a Vila Putinga. Ali também nós recebemos as pessoas acometidas de alguma doença. Então, isso é sinônimo de alegria, porque acreditamos que para a saúde não é suficiente construir um posto e ter hospitais na região, mas prevenirmos essa situação. Quando nós lutamos por saneamento básico, que não aparece aos olhos da maioria da população ou nos meios de comunicação, nós estamos prevenindo, estamos fazendo com que a população esteja mais sadia. E isso nos traz uma grande alegria, porque os postos de saúde familiar que lá existem, que têm o cadastramento das famílias, que têm o acompanhamento daquela região, fazem com que, na prática, nós coloquemos abaixo parte da hipocrisia do sistema em que vivemos, das indústrias multinacionais farmacêuticas, que contabilizam quantos pobres e quantos doentes eles precisam. Dez anos, sim, Ver. Cláudio Sebenelo, que a nossa Cidade - que tem 227 anos - está sem a preocupação real com a doença da Cidade, com as pessoas. Quando existe uma sociedade que se preocupa apenas com o lucro e não com o ser humano, isso tem que ser demonstrado e a população sabe disso, porque quando a população participa e constrói, isso se torna normal na vida do ser humano. E a pior doença que existe na sociedade é aqueles setores que acreditam no empobrecimento da população. E participar não é apenas votar numa urna secreta. Participar é estar constantemente fazendo essa disputa. E saibam os Senhores que praticamente 70% da nossa região, a Lomba do Pinheiro, pertenciam a Viamão até 26 de março de 1992, quando o então Governador Alceu Collares, devido a uma luta daquela região, assinou um decreto-lei anexando-a a Porto Alegre. Portanto, apesar de não termos 12 anos de Orçamento Participativo - temos sete -, no ano que vem, com certeza, nós vamos estar aqui nesta Casa comemorando os oito anos de anexação de grande parte da Lomba do Pinheiro a Porto Alegre e vamos trazer aqui, não apenas o esgoto, mas vários problemas. Mas, em sete anos, nós já construímos tanta coisa: o hospital; a complementação de todos os colégios municipais; estamos com sete colégios estaduais, que, até então, têm apenas até a 4ª série, Sr. Presidente, isso, sim, é um desrespeito à população.

Através do Orçamento Participativo, estamos conquistando o Estado, por exemplo, em toda a região do delta do Jacuí, estamos em primeiro lugar para conquistarmos o primeiro colégio estadual completo da Lomba do Pinheiro. Isso nos engrandece, nos deixa cheios de vontade de tornar a nossa utopia sonhos perfeitamente realizáveis. E sabem com quem, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores? Com a participação popular. Não precisou a Vera. Maristela Maffei estar lá, apenas como Vereadora, e que bom que eu estive, porque isso foi o reconhecimento público daquela região de achar que, além do Orçamento Participativo e das lutas sociais, tem um Vereador ou uma Vereadora junto com eles. Não precisa de uma autoridade para determinar ou definir, mas estar junto e presente constantemente nas lutas, que isso é o mais importante.

Portanto, o estranho nessa história toda é que, de repente, Deputados Estaduais se tornaram Vereadores. E Vereadores que nunca estiveram lá, de repente estão lá se preocupando nesse momento. Nós queremos que estejam sempre lá lutando junto com a gente, mas não com status de autoridade total - “eu tenho a força!”, não, todos nós temos a força.

Se constituirmos esse padrão e esse relacionamento, nós vamos estar muito melhor, porque, Srs. Vereadores, um partido pode passar, mas os movimentos sociais organizados permanecem.

O SR. GUILHERME BARBOSA: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, concordo com o conteúdo da manifestação de V. Exa. e quero dizer que me chamou a atenção a iniciativa dos Deputados-Vereadores, como tenho chamado, Berfran, Bernd e Busatto, porque, como uma conseqüência lateral é que terminou desmoralizando um pouco a Bancada dos Vereadores do PMDB de Porto Alegre, quer dizer, é uma tarefa que deveria ser realizada, em princípio, pela Bancada daqui e eu estranhei isso, de fato.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: É, Vereador. Na verdade para mim não causa muito espanto, porque essa prática é uma constante, infelizmente, de uma das maiores bancadas que, aliás, na outra gestão quando foi o Collor, o PMDB teve uma das maiores bancadas federais que este País já teve. No entanto, na prática, nós sabemos exatamente o lado que eles sempre estiveram e trazem um oportunismo, uma derrocada já para a eleição do ano que vem, tentando desmoralizar aquilo que nós temos de melhor. Mas isso na população não pega, pode pegar em algumas lideranças que já estão acostumadas, em sua prática constante, a ter esse tipo de prática no seu cotidiano. Nós temos que ser maiores do que isso, nós temos que continuar com serenidade, com garra o que nos propusemos: continuar na nossa luta social, na nossa luta de classe, que jamais esteve tão presente na nossa sociedade, onde a burguesia, infelizmente, algumas pessoas que se dizem democratas ainda dão oportunidade para continuar esse tipo de malversação na sociedade, mas nós continuamos na nossa luta e vamos implementando cada vez mais.

Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na nossa história da humanidade, essas questões todas que estão acontecendo não são novidade, pois conhecemos bem o cenário, os atores e nós temos um compromisso sério com a nossa sociedade e com a luta dos trabalhadores. É nesse sentido que nós temos lutado e vamos enfrentar cada vez mais com toda a grandeza, com certeza. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero discutir um pouco o assunto debatido anteriormente pelo Ver. Cláudio Sebenelo, referente à saúde no nosso Município, Estado e País.

V. Exa. traz a esta tribuna e, portanto, ao Plenário da Casa e à população de Porto Alegre, uma série de informações absolutamente equivocadas.

Disse o Sr. Vereador que não há política de saúde nesses dez anos e meio que estamos à frente do Executivo Municipal, que cada Secretário tinha uma política. Absolutamente errado, desde o primeiro mandato do Prefeito Olívio Dutra, depois, Prefeito Tarso Genro e, agora, Prefeito Raul Pont, a política é a mesma: ampliar e qualificar a rede primária de atendimento à saúde através de postos localizados o mais próximo possível da periferia.

Os postos do Município não são muitos, é verdade, mas esta rede tem crescido permanentemente. Nós ampliamos, mais que duplicamos a área física dos postos existentes e o número de atendimentos na rede do município.

Em seguida, nós trabalhamos para a municipalização da saúde em Porto Alegre, coisa que muito poucas cidades realizaram em nosso Estado e até no País inteiro.

Resolvemos assumir esse compromisso, trazendo mais responsabilidade para o Prefeito, Secretário, enfim, para o nosso Executivo.

Agora, nós fizemos isso com muito cuidado, discutimos com a Comissão que se chama tripartite, com representação municipal, estadual e federal, quais os critérios da municipalização, pois não queríamos entrar “em fria”.

Afinal, se chegou a um acordo, em agosto de 1996, quando assumimos a municipalização da saúde, de maneira semi-plena, como é chamado, mas é a gerência final, tendo sempre a participação do Estado e da Federação.

É o nível mais avançado da municipalização. Assumimos isso com um determinado valor.

Estava escrito no acordo, no convênio assinado com a nossa Prefeitura e a União de que à medida que o serviço fosse crescendo, no Município, os valores iriam ser, paulatinamente, reajustados. E o que é que tem acontecido? De fato, tem crescido muito o número de atendimentos no Município e, depois de três anos de municipalização - fará em agosto três anos -, nenhum reajuste foi feito. É o mesmo valor de agosto de 96, o repasse do Governo Federal para o Município.

Mais ainda: também está escrito que todos os funcionários do Estado e da União que trabalham na área da saúde irão passar para o gerenciamento da Prefeitura, e o que está acontecendo é que o Governo Federal tem retirado o seu pessoal. Em vez de aumentar o pessoal, porque aumentou o número de atendimentos nos postos, o Governo Federal tem retirado, recursos humanos federais, do trabalho no município.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, quando se fez a municipalização, a Prefeitura recebeu cerca de 260 milhões de reais anuais para fazer o atendimento à saúde em Porto Alegre. A cada trimestre deveria ter sido feita uma prestação de contas à Câmara Municipal Porto Alegre; nesse caso, a Câmara teria força suficiente para se somar ao Executivo e exigir mais recursos. Eu não estou dizendo que Porto Alegre não precise de mais recursos, mas nós teríamos essa força. E tanto quanto eu sei, na semana passada, a Prefeitura fez a primeira prestação de contas em três anos de municipalização da saúde. Pode ser que, se tornar uma rotina a prestação de contas trimestral, prevista na lei, nós tenhamos força para apoiar o Executivo, porque nós precisamos apoiar a Cidade de Porto Alegre, que precisa de mais saúde, sem dúvida nenhuma.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. João Dib, a da semana passada não foi a primeira, mas a segunda prestação de contas. É verdade que a lei exige que seja feita trimestralmente uma prestação de contas, que será feita daqui para diante, embora ela seja sempre acompanhada pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual na chamada Comissão Tripartite.

A lei sobre a municipalização da saúde não fala em prestação de contas para a Câmara de Vereadores. Aliás, o Secretário da Saúde quis fazer isso, prestigiando a Câmara e o seu Plenário, mas foi impedido por um Vereador desta Casa que se considera muito inteligente. Esse Vereador exigiu uma audiência pública rigorosa, que foi feita. E sabem o que aconteceu, para nossa surpresa? Nenhum Vereador da oposição esteve presente, nem aquele que pediu que o Secretário viesse ao Plenário da Câmara. Pois é! Vê-se discurso aqui, que, na verdade, só serve para fazer crítica. No momento certo, o Secretário trouxe documentos, distribuiu aos presentes e não havia nenhum Vereador da oposição. Espero que na próxima reunião todos estejam presentes. Nós queremos que haja transparência, porque aí teremos o apoio dos trinta e três Vereadores para que tenhamos mais recursos para Porto Alegre para que possamos, cada vez mais, melhorar a saúde de nossa Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a lei explicita que a audiência pública é no Plenário da Câmara Municipal. O convite para essa audiência, que o Secretário fez, foi formulado no mesmo dia em que a audiência se faria, às 14 horas, e nós tivemos Sessão apenas pela manhã. Também sei que estava no Diário Oficial, até com bastante antecedência, mas são poucos os Vereadores que o lêem diariamente. O correto seria fazer uma comunicação como a que foi feita, mas não em cima da hora.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. João Dib, o Edital foi publicado no Diário Oficial e no Jornal Zero Hora, rigorosamente dentro da lei, o que foi exigido pelo Vereador citado.

O Secretário teve a gentileza, o que não precisava fazer, de convidar a Presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que não esteve presente. Esta é a realidade.

A saúde no Município de Porto Alegre não é a ideal, mas numa crise como a atual, a Cidade, que não é uma ilha, não consegue ser perfeita com esse entorno tão complicado. Mas é inegável que o investimento na saúde na Cidade de Porto Alegre é cada vez maior. Nós investimos mais do que quase a totalidade das outras prefeituras, isso também é verdade. O que torna a situação cada vez mais trágica, como disse o Secretário ontem, é que cada vez que nós melhoramos a saúde em Porto Alegre nós atraímos mais pessoas de outros municípios, cuja política, em muitos deles, é comprar ambulâncias para trazer as pessoas, entupindo os hospitais e também os postos de atendimento primário e secundário do nosso Município. Quanto mais investimos mais atraímos gente.

Antes era o Pronto Socorro que atendia mais de 40% de pacientes que vinham de fora de Porto Alegre, e quase a totalidade dos custos do Pronto Socorro são bancados pela Prefeitura. Os hospitais atendem 60% de pessoas de fora do Município; agora os postos de saúde estão atendendo, na sua maioria, gente de fora de Porto Alegre.

Há poucos dias elogiei a reportagem feita pelo jornal Zero Hora, mostrando que, dentro desse caos, Porto Alegre tem uma situação muito melhor do que as outras, e quer melhorar mais ainda.

Ontem eu trouxe a esta Casa um Projeto de Lei que acredito, e tenho esperança, de que seja aprovado com brevidade para mais oitocentos cargos na área. Enquanto o Governo Federal está preparando um projeto de demissão voluntária para colocar gente para fora, piorar o trabalho no País, o nosso Município admite gente para melhorar o serviço, projeto para a saúde e projeto para a educação. O Governador Britto colocou gente para fora e, depois, teve que contratar. Agora, o Governo Federal prepara novo processo de demissão dos funcionários públicos federais, e o nosso Município admite gente para trabalhar numa área em que a população tem muita necessidade.

O Sr. José Valdir: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador). Vereador, isso que V. Exa. está colocando sobre os postos é muito importante e está acontecendo, por exemplo, nos postos da Nova Gleba, Parque dos Maias, onde temos uma população de Alvorada participando, recorrendo a eles. Estamos, inclusive, com reunião marcada com a companheira Stela, e temos certeza de que essa questão é tão geral, que quando melhorar em Alvorada, a Prefeitura daquela cidade vai ter o mesmo problema em relação a municípios vizinhos.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Quero lamentar profundamente a posição trazida pelo CREMERS, sectária, isolada, corporativista que, felizmente, recebeu a devida contraposição da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde, do Ministério da Saúde e da Federação dos hospitais, que era uma coisa absolutamente inaceitável. Precisamos juntar forças para pressionar o Governo Federal para melhorar os valores para os hospitais, a fim de que não se descredenciem, deixando a população carente à míngua. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Dib está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Isaac Ainhorn, em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou grato ao Ver. Isaac Ainhorn por ter-me cedido o seu tempo, mas eu, também, cederei a ele o meu tempo, posteriormente.

Sr. Presidente, sou, sem dúvida nenhuma, um homem simples e, na simplicidade, se encontra dificuldade de entendimento. Na minha simplicidade, ontem, eu aplaudia o Prefeito de Porto Alegre, Dr. Raul Jorge Anglada Pont, porque trazia a esta Casa um projeto de lei, criando, na saúde, novos cargos. Mas, com a mesma simplicidade, eu dizia a S. Exa., com a serenidade, com a tranqüilidade, com a transparência que caracteriza o nosso pronunciamento, que a Prefeitura não aplicava na saúde o que determina a Lei Orgânica - 13% do orçamento global. E isso não é o Ver. João Dib que diz, é a Comissão de Justiça, na sua plenitude, com dois votos do Partido dos Trabalhadores, que diz que 13% do orçamento global não é aplicado e, sim, 13% do orçamento da Administração Centralizada. Mas, tudo isso não é nada, porque eu até acho que a Lei Orgânica pode e deve ser modificada.

Agora, desfaçatez, eu não admito. E esse anúncio da Prefeitura de Porto Alegre, de mais de meia página, dizendo: “Porto Alegre está cuidando da sua saúde, oitocentos e onze novos cargos na saúde.” Dá a impressão que foi uma iniciativa tranqüila, serena da Prefeitura, do Prefeito, do Secretário da Saúde. Não é verdade.

Desta tribuna, no mínimo, eu fiz cinqüenta pronunciamentos, falando da ilegalidade, da ilegitimidade, das cartas-contrato, assinadas pela Prefeitura. Onde médicos, apesar de dizer, na carta-contrato, que era improrrogável o período, havia seis cartas-contrato na seqüência, onde médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, antes de terminar a carta-contrato, tinham uma nova carta-contrato. Acredito que recebendo duas vezes, porque eram duas cartas-contrato. E durante dez anos e meio, desta tribuna, reiteradas vezes eu reclamei. Reclamei que não chamam um “otorrino” que está colocado em terceiro lugar, porque o segundo lugar está no Canadá e é ligado à Secretaria de Saúde, de uma ou de outra forma. Se chamarem o segundo e ele não comparece, ele passa para o fim da fila.

O Prefeito esqueceu de dizer, e já respondeu ao Ministério Público, que eu ingressei no Ministério Público exigindo o término da carta-contrato, absolutamente ilegal. O Prefeito sabe que houve inspeção do Tribunal de Contas, a pedido deste Vereador, para que as cartas-contrato fossem encerradas e ele faz uma publicidade.

Esta Casa, pela sua unanimidade, quer uma solução para o problema da saúde, porque a Comissão de Saúde, e eu participei das suas reuniões, ouviu os auxiliares de enfermagem concursados, que não são chamados; mas, as cartas-contratos são feitas sob a égide da emergência e emergência se sabe: se faz através da decretação do estado de emergência. Não há decreto de estado de emergência nesta Cidade. Talvez, porque o PT está acima da Lei Orgânica, porque está acima da Lei brasileira, porque os cento e cinqüenta e poucos municípios que tiveram problemas com a seca e com as intempéries provocadas por ventanias e chuvas fortes decretaram emergência e calamidade pública para poderem movimentar as suas verbas de forma diferente, como a Prefeitura faz. A Prefeitura que usa a Lei Municipal, o art. 4º, que diz qual o período que pode ser, mas não usa artigo anterior a ele, o art. 2º, que diz em que condições pode ser. Então, na realidade, entristece-me o que o Prefeito fez, iludindo a população, parecendo que isso aconteceu por iniciativa da Prefeitura tão-somente. Não, nós precisamos - e eu dizia ao Sr. Prefeito ontem - a contratação dessas pessoas todas, até para que haja continuidade no serviço e que se preste melhores serviços à comunidade porto-alegrense, pois ela merece.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Embora eu discorde de grande parte da intervenção de V. Exa., no que diz respeito à legalidade ou não das cartas-contratos, nós afirmamos que são legais, o Tribunal de Contas tem aprovado esse processo; mas quero concordar com V. Exa. em um aspecto. Acho que foi apressado esse material publicado hoje nos jornais, poderia ter outro conteúdo. Mas quero solicitar a V. Exa. que esta falha no processo não contamine a nossa decisão de aprovar o mais rápido possível esses cargos porque, de fato, a Cidade precisa que ampliemos o serviço e que se dê mais qualidade à nossa rede de atendimento. Então, discordo da primeira parte, concordo com a segunda e faço este apelo para que nós, fazendo essa crítica, não tranquemos a possibilidade de aprovar rápido esse Projeto. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exa. No entanto, informo-lhe, na simplicidade que eu costumo sempre ter, na simplicidade que é gerada pela transparência e pela seriedade das minhas comunicações nesta tribuna, que já na primeira avaliação das contas da Prefeitura Municipal, em 1989 - e eu já li nesta tribuna -, o Tribunal de Contas condenava a carta-contrato. Em 1990 fazia a mesma coisa, todos os anos. Tanto que eu pedi a inspeção do Tribunal de Contas pelo exagerado número de cartas-contrato. Digamos até que fosse legal, mas quando a lei diz que é improrrogável e prorrogaram por seis vezes, aí então digo que é ilegal, poderia dizer outra palavra. Mas V. Exa. coloca muito bem.

Ontem ficou claro que todas as Lideranças concordavam sobre a emergência na aprovação desse Projeto. Pedimos até que na convocação extraordinária, e reitero agora, já que não pode ser colocado na Pauta, porque o Projeto realmente tem que ser anunciado, que ele seja anunciado nos dois dias de convocação extraordinária para que no dia 2 de agosto - quando serão reabertos os trabalhos normais da Casa - ele já esteja na Pauta, que corra Pauta nos dias 2, 4 e 6, quando vamos pedir urgência, e esperamos poder votar com tranqüilidade e com profundo conhecimento dos três projetos de lei que aqui estão, no dia 11 de agosto. Estaria dentro daquilo que dissemos que em dez dias aprovaríamos: do dia 2 ao dia 11 de agosto são dez dias. Tenho certeza que a Diretoria Legislativa e o Presidente envidarão todos os esforços para que no dia 2 esteja na Pauta, e que no dia 11 estejamos votando esse Projeto de Lei, que é de interesse, sim, da Cidade.

Mas quero alertar que tenho a esperança de que o Prefeito de Porto Alegre e o Secretário da Saúde não contratarão mais ninguém através de carta-contrato, porque estaremos dando a solução, que façam os concursos necessários. Evidentemente que se não houver quem preencha as vagas, haverá problemas, admitiremos. Mas que façam como fez o Governo do Estado, quando o Estado precisou contratar professores em regime de emergência, o que fez? Um projeto de lei à Assembléia Legislativa determinando as condições de contratação. Nós estamos aqui, hoje, com o quórum de dezessete Vereadores e são os dezessete os Vereadores que integram a Comissão Representativa. Ontem, nós votamos um Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e o resultado foi oito a oito e o Presidente dos trabalhos, lamentavelmente, desempatou contra a Casa do Povo de Porto Alegre, dando ganho de causa à bancada da situação. O Ver. Isaac Ainhorn trouxe um belo Requerimento para que fosse analisado, no momento oportuno, no momento certo: o que está acontecendo com o Orçamento Participativo? Nós tínhamos dezessete Vereadores em Plenário, como hoje, também, o que é uma coisa extraordinária.

Então, no dia 11 de agosto, nobre Ver. Guilherme Babosa, espero que tenhamos condições de enviar naquela mesma tarde, ao Prefeito, o Projeto de Lei, que será aprovado por unanimidade por esta Casa. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, no tempo que lhe cede o Ver. João Dib, em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a cedência de tempo do Ver. João Dib e já, de preliminar, informo aos meus colegas de sodalício, que vou conceder apartes. Quero manifestar-me, ainda no período de recesso parlamentar, período este que rigorosamente não existe, porque esta Casa deu demonstrações de que trabalhou durante todo o mês em questões da maior importância da vida da Cidade. Agora, eu não entendi, até agora, e não é por falta de querer trabalhar, porque o Ver. José Valdir é tão diligente e operoso, Ver. Adeli Sell, que ele vai até nas reuniões dos outros partidos. É tão trabalhador, tão dedicado à causa pública e ao interesse público que ele vai às reuniões dos outros partidos. Lá comparece e democraticamente as pessoas o aceitam nas reuniões que não são do seu Partido, e o recebem e parece que até direito a palavra concederam a ele. Mas eu não entendo, eu não consigo compreender a estratégia da fase governista. O Prefeito de Porto Alegre, economista, Raul Pont, eu não entendo, como é que o Prefeito que colocou o seu mandato à prova de fogo afirmando que renunciaria ao seu mandato se as denúncias formuladas pelo PMDB no opúsculo que o Ver. José Valdir está com ele à mesa, se esse caderno não tivesse procedência, que renunciaria ao seu mandato. Em contrapartida se estivessem erradas as acusações, que não fossem procedentes ele gostaria de ver que os Deputados que o acusaram renunciassem ao seu mandato. Eu propus apenas, Ver. Luiz Braz que a Câmara intermediasse o exame das denúncias e da defesa, apenas isso eu fiz, apenas isso eu requeri, apenas isso eu gostaria que esta Casa enfrentasse, que fosse à rua, que fosse às bases, que fosse às vilas, que fosse aos bairros e examinasse se as obras foram feitas ou não foram feitas; se as denúncias eram procedentes ou não. E no entanto o meu Requerimento, de nº 163/99, foi derrotado, não só derrotado, Ver. Luiz Braz, o PT articulou a sua maioria de Vereadores, não só da sua Bancada como outros Vereadores que estavam no Plenário e votaram contra a constituição dessa Comissão. Eu não consigo entender, porque quem não deve, Ver. Guilherme Barbosa não teme o exame dos seus livros, da sua contabilidade, das suas obras, não tem por quê, pode mostrar.

O PDT foi várias vezes Governo no Estado do Rio Grande do Sul com Ernesto Dornelles, Leonel Brizola, Alceu Collares. O PT requereu a célebre CPI da propina, e o Governador do Estado, na época, Alceu Collares, solicitou ao seu líder de Governo, na Assembléia Legislativa do Estado, que fosse o primeiro signatário da CPI, e o Deputado João Luís dos Santos Vargas foi o primeiro a assinar o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Governo do Estado. Se as obras foram realizadas, e as que não foram realizadas encontram-se em andamento, e as que não se encontram em andamento encontram-se sob licitação, conforme afirmativa do Prefeito Raul Pont, eu não consigo entender por que a Bancada do PT votou contrariamente à criação de uma Comissão temporária com Vereadores de todas os matizes políticos com assento nesta Casa para que fossem às obras, aos locais indicados como referências de obras do Orçamento Participativo e dizerem, num tom declaratório, se as obras foram realizadas ou não, se as obras estão em andamento ou não, se as obras estão licitadas ou não, para dizerem em que pé se encontram as obras.

Eu não consigo, sinceramente, entender a lógica da base governista, a menos que o Prefeito tenha orientado a sua Bancada para votar contra, porque ele não gosta da Câmara Municipal. Ele já deu manifestações de que não é muito simpático a legislativos, inclusive as suas recentes entrevistas foram dentro dessa linha. Quando ele disse que estava aberto, convocando contadores, auditores, advogados para que fossem visitar as obras, ele sequer teve a cortesia de respeito ao Legislativo Municipal de pedir ao Legislativo, que tem a função maior, de natureza fiscalizadora sobre os atos do Poder Executivo, de que submetia todas as obras à disposição, ao exame, ao crivo do Poder Legislativo. Ele não teve essa cortesia, nem cumpriu com o dever legal, porque a Câmara Municipal, ao examinar obras, está cumprindo com o seu dever legal, porque a Lei Orgânica estabelece que é competência privativa da Câmara Municipal de Porto Alegre o exame, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, e as obras, sejam elas indicadas ou não pelo Orçamento Participativo, são de competência do Poder Legislativo examiná-las e fiscalizá-las.

Não pode abrir mão das nossas prerrogativas, sob pena de comprometermos a estrutura da representação partidária, da democracia, do regime baseado na democracia representativa. Não consigo, sinceramente, entender a lógica do Partido dos Trabalhadores. Nenhum Vereador do PT veio à tribuna contestar esse argumento, não encaminharam o Requerimento deste Vereador no dia de ontem. Simplesmente votaram contra. Que lógica? Que argumentos? Não se falou. É o silêncio. É o silêncio do autoritarismo. Autoritarismo é aquele regime contra o qual lutamos e rejeitamos quando ele se apossou indevidamente do poder no dia 1º de abril de 1964.

Ver. Cyro Martini, V. Exa. que é um Vereador integrante da bancada petista desta Casa, ninguém mais do que outros Vereadores, sabe dos males do autoritarismo, dos males da ditadura militar, dos prejuízos que causou à democracia, à liberdade, perseguindo, torturando e matando. Agora, queremos restabelecer a lei do silêncio, fazendo com que esta Casa se omita em examinar e cumprir as suas precípuas obrigações? Que regime é esse!?

Não consigo entender. Essa Casa é uma Casa operosa e trabalhadora e, como tal, não consigo entender a lógica do Partido dos Trabalhadores, que se recusa em colocar os dados, as informações à disposição desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia falar sobre a matéria que saiu na Folha de São Paulo, sobre os treze mil jovens que não deveriam estar presos, mas vou mudar de assunto, vou falar sobre a questão do Orçamento Participativo, primeiro, porque não gosto de deixar serviço pela metade e em segundo porque estou vendo que, de novo, os mágicos da oposição, a cada momento tiram um coelho da cartola e fazem aquela mágica de transmutação das coisas. Então, eles têm essa capacidade de fazer esta mágica, mas não tem problema, porque eu já me imbui do espírito do “Mister M” de desmascarar os mágicos.

A primeira coisa que é dita: eles conseguem falar do instituto do Orçamento Participativo, como disse o Ver. Reginaldo Pujol no início, como uma coisa não-séria e não-transparente. Ora! não-séria e não-transparente. Quando foi que algum governo nesta Cidade, poderia dizer no Estado do Rio Grande do Sul que publicou a relação de obras, não só publicou, discutiu com a população? Podem não gostar do instituto do Orçamento Participativo, mas foi discutido, e publicou num caderno a relação de obras para que a população pudesse acompanhar e, inclusive, fazer a crítica, inclusive para os Vereadores poderem ter acesso, saber o que foi cumprido e o que não foi. Quando isso foi feito? Desafio os Vereadores a me dizerem. O Ver. João Dib foi Prefeito e nunca fez isso. Aí vêm dizer que há obras atrasadas e não-transparentes, que não veio dinheiro, recurso. Só que está dito no início de todos os cadernos de onde vêm as obras, está dito, por exemplo, no início - selecionei dois exemplos a esmo: Projeto Pró-Moradia: aí tem o montante de financiamento da Caixa Econômica Federal e a contrapartida da Prefeitura. Outro exemplo, o Pró-Saneamento, tem a contrapartida da Prefeitura e o crédito que vem de dinheiro externo. E no caderno, toda vez, a obra é anunciada; isso é transparente e todo o conselheiro sabe disso quando aprova a obra. Por exemplo, pegando a esmo, no Beco João Wallig, a obra de abertura e calçamento está condicionada à remoção de casas, muros e cercas. Às vezes, as pessoas entram na Justiça e atrasa a obra. Outra obra, Pró-Saneamento, que é a rede pluvial da Rua Maria Quitéria até a Rua Barbacena, depende de recursos federais. Está tudo aqui no caderno, todas as observações de forma transparente, para que a população possa acompanhar. E aí é que está o dodói, e por isso que, quando vêm aqui falar, não relatam isso, que é o fato da população saber por que a obra não está sendo executada. E isso, às vezes, acontece porque alguém, no seu direito de cidadão, entrou na Justiça para não tirar uma cerca, ou porque o governo federal não repassou o recurso e aquela obra dependia disso. Se a obra depende de recursos federais e eles não vêm, é óbvio que ela atrasa.

A questão é a seguinte - e eu faço um desafio aqui: quando é que algum governo publicou, para a população, a relação das obras, o tamanho, o custo, e condicionamentos de execução da obra - como a dependência de tirar uma cerca, ou dependência de um financiamento -, enfim, um cronograma para que a população pudesse acompanhar? Quando? E mais: quando é que algum governo instituiu comissão de fiscalização de obra, não só fiscalização por parte do Executivo, mas fiscalização do povo que, por vezes, é a mais eficiente? Quando? Eu desafio alguém a me dizer.

As experiências de Orçamento Participativo que existiram no Estado e até fora do Estado, foram experiências parciais ou episódicas. Como a experiência do Collares, o tal de mutirão do Collares, onde a população discutia a verba ínfima e não tinha poder de decidir nada, pois o Collares coordenava a reunião. E, muitas vezes, eu via o Collares coordenando a reunião dizendo: “Meu filho, tu já falaste demais, já falaste bobagem, passa o microfone para o outro”. Era assim que o Collares coordenava as reuniões. Isso era o Orçamento Participativo do Collares que o Ver. Isaac Ainhorn quer aplicar aqui.

O Orçamento Participativo em outros locais foram experiências episódicas não frutificaram, não tinham organização suficiente como a de Pelotas e como a experiência de Lages, que foi uma experiência boa, mas, no meio da ditadura militar, foi uma ilha.

Então, não dá para comparar o instituto do Orçamento Participativo de hoje com essas experiências parciais e episódicas, e fora disso, Ver. Isaac Ainhorn, essas experiências parciais e episódicas, que eu acho que foram importantes e eu sempre cito como antecedentes do orçamento, não existe nenhuma outra experiência. O PMDB, a não ser por essa experiência de Lages que eles nunca apoiaram enquanto partido, não pode falar em Orçamento Participativo e o PPB muito menos, porque nunca fez Orçamento Participativo. Hoje o PPB e o PMDB são governos em várias cidades, fiz esse desafio e continuo fazendo, onde é que tem alguma forma de participação popular? Não existe, porque o PPB e o PMDB, como partidos de direita, fogem da participação popular como o diabo, da cruz. Vejam como isso é importante, quando falamos em qualidade de obras.

Se tivesse Orçamento Participativo nos governos anteriores, a Santa Rosa não teria ficado mais de vinte anos sem calçamento. Quando o Ver. Reginaldo Pujol foi Diretor do DEMHAB, a Santa Rosa não tinha calçamento. No governo anterior ao do Ver. João Dib foi feito o calçamento da Vila Ramos, é verdade. O projeto que Arthur Zanella, Diretor do DEMHAB, fez sem consultar ninguém e passando por cima da Comissão da Vila. E, por isso, Ver. João Dib, existem problemas técnicos até hoje não resolvidos lá naquela vila. Alguns, a Administração Popular já resolveu e outros ainda estão por serem resolvidos, inclusive aquele beco em homenagem a V. Exa., o Beco João Antonio Dib, que é um problema, porque fizeram uma barbeiragem técnica e que não faz jus ao grande Prefeito que foi V. Exa. Agora, se tivesse uma participação popular, se tivesse uma comissão de obras acompanhando, como nós temos, a crítica do povo não existiria.

Quero responder ao Ver. Isaac Ainhorn dizendo que ele não nos pode criticar por sermos competentes e nos articularmos no Plenário. Ele tem que fazer a autocrítica, já que não foi capaz de sensibilizar a maioria da Câmara, a maioria da Comissão.

Em segundo lugar, Ver. Isaac Ainhorn, o Vereador tem que fiscalizar sempre, e o Vereador não pode trabalhar só quando tem uma câmera de televisão, ou quando tem uma Comissão para ele aparecer, porque se V. Exa. quisesse fiscalizar - e qualquer Vereador que quiser fiscalizar as obras - poderia ir nas reuniões do Orçamento, poderia sair daqui agora e visitar obra por obra, porque as obras estão relacionadas no caderno, que vocês tanto criticam. É só ir lá, ver e vir aqui, porque aqui tem espaço para fazer as denúncias. Não fazem porque os Vereadores da oposição são movidos a câmeras de televisão. Para fazerem o seu trabalho de fiscalização têm que ter uma câmera de televisão. Por isso, se quiserem cumprir o seu dever, vão lá fiscalizar. Está aqui a relação das obras, está tudo aqui publicado no caderno. É só sair e verificar. Não precisa de Comissão, Vereador, é só querer ir, é só querer trabalhar porque as obras estão todas relacionadas aqui. Toda a população de Porto Alegre pode acompanhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria apenas formalizar...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, de acordo com as alterações do novo Regimento é cogente que V. Exa. cite o artigo em que se baseia para fazer a Questão de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN: No artigo que fundamenta os casos omissos do Regimento. Eu não tenho aqui o número do artigo.

O SR. PRESIDENTE: Diria a V. Exa. que o Regimento foi alterado, recentemente. Então pediria que V. Exa. verificasse para que possamos conceder a Questão de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN: Para um esclarecimento, Sr. Presidente. Vereador, quero informar que o meu Requerimento tinha o objetivo de a Câmara Municipal examinar as obras e estabelecer um juízo, na condição de árbitro de uma polêmica...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é um esclarecimento e V. Exa. está, na verdade, contestando os argumentos do orador.

Eu vou agora usar a tribuna, se V. Exa. quiser, eu concedo um aparte.

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, quero tratar da questão da privatização dos bancos públicos, principalmente Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Mas não poderia, tendo em vista o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. João Dib, que já deixou o Plenário neste momento, deixar de contestar os argumentos colocados relativamente à saúde e à questão do Orçamento Participativo.

O Ver. Isaac Ainhorn, de uma forma absolutamente enviesada, e buscando uma certa promoção, entra num debate que não tem nenhum viés da sua posição política ou, ao menos, da agremiação que faz parte e é filiado desde a fundação.

Nós temos que distinguir aqui, Ver. Isaac Ainhorn, a luta que fazem os deputados mais conservadores da Assembléia Legislativa, Mário Bernd, e esse outro que se elegeu com o apoio, abro aspas, duvidoso da CORSAN, de quem não me recordo o nome e não me interessa recordar, mas que se via, por toda a Cidade, que não teria recursos para fazer a campanha que fez. Hoje, esse Deputado que quer ser Vereador, que quer manter o sistema clientelista, um sistema onde não haja a participação popular, pois que nós podemos ver em qualquer elaboração orçamentária, que onde há a participação popular há menos caso de corrupção, esses deputados fazem essa disputa hoje porque têm medo, eu já disse, de desaparecerem da cena política deste Estado.

Este é o Estado, possivelmente, mais politizado deste País, onde não se discute se a pessoa é alta ou é magra, que cor que possui. Aqui se discute projeto político. Isso é um avanço que conseguimos, tanto nós que defendemos uma posição, quanto o Ver. Luiz Braz e seus companheiros que defendem a posição mais conservadora.

Nesse debate, esses parlamentares que estão desesperados porque sentem que lhes falta o chão, porque sentem que vão desaparecer da cena política, investem contra uma experiência absolutamente revolucionária, uma experiência que vem proteger o patrimônio público, uma experiência que visa à participação popular, diminuindo os casos de corrupção.

O Ver. Isaac Ainhorn, velado, de forma enviesada, buscando promoção pessoal, entra nesse debate, sem o apoio do seu Partido, porque o seu Partido tem outra posição.

Ver. Isaac Ainhorn, a posição de V. Exa. de engessar o Orçamento Participativo - já lhe disse - é uma posição de quem não confia na auto-organização do povo, de quem considera que só aqui, no parlamento, aprisionando a lei ao direito positivo, é que nós vamos regrar a sociedade. Este País tem feito isso, por exemplo, nas transições políticas, como fez na morte de Tancredo Neves, com soluções dentro do Congresso para que o povo não pudesse avançar nas reformas. V. Exa., que, tristemente, mereceria uma missa de réquiem, faz um papel que não é do seu jaez, faz o papel da extrema direita, que está com medo - repito - de desaparecer da cena política, que está dando, como se diz na fronteira - V. Exa. é de lá; tem, inclusive terras lá -, “manotaços de afogado”, porque sentem que lhes falta o chão, investem contra uma experiência de forma não consentânea, de uma forma desvinculada da nossa sociedade, da nossa realidade. Essa proposta é, hoje, reconhecida nacionalmente, internacionalmente; essa proposta é copiada por países do Primeiro Mundo, e, aqui, alguns parlamentares “tupiniquins”, com sentimento absoluto de sobrevivência política, para receber seus subsídios no final do mês, porque não têm uma profissão, vêm investir sobre uma proposta, absolutamente revolucionária, de gestão pública.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa., tristemente, entra nesse bloco, de forma enviesada, e vem dizer que esta Câmara não quis aprovar o seu Requerimento. Esta Câmara decidiu democraticamente; foi no voto. Eu, na presidência dos trabalhos, não deveria sequer colocar em apreciação o seu Requerimento, porque ele não tinha urgência, mas o fiz, de forma democrática, porque poderia impedi-lo. Não impedi, e disse isso a V. Exa. Ele foi apresentado e votado aqui. Nós não estamos com medo, não, Vereador. Há pouco, o Ver. José Valdir lia para V. Exa., como exemplo, sobre uma obra na Av. João Wallig. Eu quero dizer que a realização dessa obra foi colocada no orçamento por proposta deste Vereador, como delegado do Orçamento Participativo. Essa obra só não foi realizada porque há a necessidade de que sejam recuados muros para que possa ser feito esse passeio e isso fica exatamente entre as ruas Roque Callage e João Wallig. Essas obras elencadas, que não foram realizadas - V. Exa. é Bacharel em Direito e sabe que se há uma ação judicial, como houve a do Ver. Antonio Hohlfeldt, que sustou a construção de um Projeto habitacional na Vila Jardim, e que o Poder Judiciário, agora, recentemente, acabou, em decisão de mérito, em decisão final, entendendo da improcedência de que não se fizessem aquelas obras da Vila Jardim -, agora estão reiniciando.

Ver. Isaac Ainhorn, quero dizer a V. Exa. que sinto pelo seu passado como militante da Juventude do Julinho, que venha hoje se ombrear com os setores mais conservadores, mais retrógrados, mais desvinculados do sentimento que existe hoje nesta Cidade e neste Estado, reconhecido, inclusive pela SBPC, que realizou recentemente seu Congresso aqui, e que reconheceu, na prática do Orçamento Participativo, não vinculado à lei, mas auto-regulamentado pela população, como um avanço que deve ser copiado pelos municípios brasileiros.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de informar, em primeiro lugar, que a maioria das zonais do PDT de Porto Alegre entende que o Orçamento Participativo deve ser legalizado, e V. Exa. receberá manifestação formal nesse sentido, oportunamente.

Em segundo lugar, no Congresso realizado pelo meu Partido, a Comissão que examinou a legalização do Orçamento Participativo, por unanimidade, aprovou a sua legalização. Portanto, quero reiterar, dizendo que o Orçamento Participativo, no meu entendimento, é uma boa contribuição que o Governo de V. Exa. deu à sociedade. É tão boa que eu quero transformá-lo em lei.

De outro lado eu queria que esta Casa figurasse, intermediando e dizendo as obras que foram feitas, e as que não foram feitas não o foram por tal ou qual razão, valorizando e nobilitando o papel desta Casa. Infelizmente a maioria da Casa entendeu de não tomar essa medida, e V. Exa. sabe que a Procuradoria desta Casa entendeu como legal e regimental o meu Requerimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, as suas justificativas em cima de uma tautologia comezinha apenas busca escamotear os seus desideratos que são de engessar a peça do Orçamento Participativo. V. Exa., neste momento, nessa quadra da história, se coloca contra a população de Porto Alegre. É a minha opinião.

Eu quero comentar brevemente as questões hoje colocadas na Folha de São Paulo sobre privatização de bancos. Esse Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que já vendeu quase tudo, a Vale do Rio Doce, por determinação do FMI, para que entrassem as ações na ciranda financeira, já vendeu a TELEBRAS, e o Ver. Reginaldo Pujol, que defende as idéias liberais, e o faz com qualidade, sabe que o Governo brasileiro investiu vinte e um bilhões seis meses antes de privatizar a TELEBRAS, que vendeu por menos de 15 bilhões de reais. Depois disso, agora, investe contra os bancos públicos. O Presidente do Banco do Brasil, recém indicado, de nome absolutamente conhecido, Paolo Zaghen, mal assumiu, já se comprometeu com a tese da privatização do Banco do Brasil.

Eu pergunto, Ver. Luiz Braz, que se preocupa com a habitação: o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão privatizados. Quem vai financiar a habitação? Quem vai financiar a produção? Isso só demonstra que o Governo Fernando Henrique Cardoso, cuja campanha já está colocada na rua - “Fora FHC, fora FMI!” - absolutamente submetido a todas as determinações do FMI, do G-7, não tem compromisso com a nação brasileira. Ele quer colocar milhões e milhões na amargura do desemprego.

Aqui, na Grande Porto Alegre, já temos quase quinhentas mil pessoas desempregadas.

E agora também querem privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal. Não sei mais o que eles não vão privatizar! É hora de o povo clamar na rua: “Fora FMI, fora FHC!”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois Vereadores, que eu admiro por motivos diferentes, cometeram erros crassos, aqui nesta tribuna, ao se pronunciarem. Um deles, o Ver. Juarez Pinheiro, que eu admiro como meu amigo, companheiro de Mesa que foi no ano passado, como uma pessoa honesta e como um grande conhecedor do Direito. Ele vem a esta tribuna e fala que o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn só foi apreciado por este Plenário, porque ele, que presidia a Sessão, assim o quis. E V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, que é um dos grandes conhecedores do nosso Regimento, sabe muito bem que o poder soberano da Câmara é o Plenário. Qualquer Vereador, que se sentir atingido em seus direitos, poderá apelar para o recurso maior que nós temos, que é o Plenário. Todos nós respeitamos o Presidente da Casa e dos trabalhos, mas não precisamo-nos submeter à vontade do Presidente. E o Ver. Juarez Pinheiro, com todo o seu conhecimento, sabe disso. Nós podemos pedir sempre o recurso do Plenário.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu pediria a V. Exa., que tem sido comigo sempre elegante nas colocações e o faz, agora, de forma qualificada, quando me questiona, que não coloque em minha boca o que eu não disse. O que eu disse é que aquele Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn era um Requerimento que não preenchia as disposições do Regimento. V. Exa., que foi Presidente da Casa, sabe que um projeto que é absolutamente constitucional, o Presidente da Casa pode recebê-lo e colocá-lo na Ordem do Dia. Ele tem este poder e se ele quer vem ao Plenário. Aquele Requerimento, e quem faz a Ordem do Dia é o 1º Secretário, ele poderia não colocá-lo na Ordem do Dia. Eu tive posição contrária e, enquanto Presidente, reuni a Diretoria Legislativa, a Procuradoria, que tiveram entendimento contrário ao meu, e eu o coloquei. Não quis dizer que eu havia decidido, mas quero dizer que V. Exa. se equivoca quando diz que o Presidente não tem competência para não incluir. O Presidente tem competência, porque, se entender que não está adequado para a Ordem do Dia, pode não colocar.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. sabe muito bem que qualquer entendimento que tiver o Presidente da Casa ou a Mesa Diretora da Casa, cabe ao Vereador, se ele se sentir atingido no seu direito, apelar ao Plenário. O Plenário é o recurso final. O poder maior que nós temos na Casa, é o Plenário, não é o Presidente ou a Mesa. O poder maior é o Plenário. E eu não estou falando isso em detrimento a ninguém. Estou falando isso, porque é a verdade regimental que nós temos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse dispositivo que permite a criação de comissão temporária, durante o período do recesso, é novo no Regimento. Eu fiz o Requerimento, consultei o Presidente em exercício, na oportunidade, Ver. Adeli Sell e ele consultou a Diretoria Legislativa e esta confirmou: o Requerimento é legal e regimental. Depois de eu ter essa declaração é que eu ingressei com o Requerimento. Só a posição do Ver. Juarez Pinheiro foi contrária e a Procuradoria também entendeu que era constitucional, como ele próprio, honestamente, reconheceu.

O SR. LUIZ BRAZ: O Plenário também reconheceu a legalidade do seu Requerimento, votou e, soberanamente, resolveu que não acatava o seu Requerimento. Democraticamente, acho que todos nós temos que acatar a vontade soberana do Plenário.

Outro Vereador que eu admiro, por motivo diferente, aprendi a conhecer o Ver. José Valdir no movimento comunitário. É um homem elegante, honesto, bom companheiro. O movimento comunitário respeita o Ver. José Valdir. Só que ele, quando fala do Orçamento Participativo, eu não sei por que, omite um detalhe que é extremamente importante, quando o analisamos. O Ver. José Valdir fazia uma crítica àquelas gestões anteriores à petista, aqui em Porto Alegre.

Ver. José Valdir, V. Exa. sabe muito bem que, antes da Constituição de 1988, os recursos estavam concentrados no Estado e na União, o município recebia muito pouco. Só para lembrar, a Constituição de 1988 criou vários impostos, como por exemplo, o ITBI que trouxe recursos para o município e V. Exa. se lembra muito bem que em 1989 nós votamos aqui na Casa e modificamos e colaboramos com uma proposta de alteração do projeto tributário para Porto Alegre. Naquela alteração, nós fizemos algo que o Partido de V. Exa. impedia que se fizesse em gestões anteriores, que era uma alteração com relação ao IPTU. O IPTU, naquela época, representava apenas 4% da arrecadação do Município e V. Exa. sabe muito bem que nesses anos todos a progressão da cobrança do IPTU. Hoje, o IPTU representa 14% na arrecadação do Município, e o Governo de V. Exa. já tem uma proposta, que foi anunciada ontem pelo Sr. Prefeito Municipal, de aumentar o IPTU, fazendo com que ele represente mais do que os 14% na arrecadação global do Município.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão, o IPTU pela irresponsabilidade dos governos da ditadura, até pela facilidade de receber dinheiro diretamente de Brasília, deixaram o IPTU cair a esse nível de que fala V. Exa.

Outra questão que V. Exa. deveria incluir no seu pronunciamento é que é verdade que, não só para Porto Alegre, mas para todo o Brasil, a Constituição de 88 criou novos impostos, mas V. Exa. esqueceu de dizer que criou outras competências também. Todo o processo de municipalização, quando os municípios passaram a ter atribuições que antes não tinham, justificou a criação desses novos impostos. Esses impostos não vieram do nada, vieram porque os municípios passaram a ter novas competências.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Valdir, quero informar que a Dr.ª Dilma Linhares, então a Secretária da Fazenda no Governo Collares, esteve aqui na Câmara Municipal fazendo uma grande discussão a respeito de um aumento no valor venal dos imóveis, para que pudéssemos, então, ter um aumento na cobrança do IPTU. Lembro que o Partido de V. Exa., que tinha um representante naquela época, o Ver. Antonio Hohlfeldt, seguindo orientação partidária, foi extremamente contrário a que se mexesse no IPTU. Não foi apenas incompetência dos governos anteriores, foi também uma prática do Partido de V. Exa., que sempre quer impedir que os administradores possam fazer alguma coisa, para ficar naquela política de “quanto pior, melhor”, que, infelizmente, é uma política praticada pelo Partido de V. Exa. não apenas aqui no Rio Grande do Sul, mas em todo o território nacional.

Ver. José Valdir, o assunto que me trouxe à tribuna - só fiz essas referências por considerar muito V. Exa. e o Ver. Juarez Pinheiro - é uma matéria que está na página vinte do Jornal Zero Hora, que diz que quatro crianças indígenas da tribo dos caingangues morreram de desnutrição. Motivo: o corte no programa do leite pelo Governo do Estado. Esse corte do Governo do Estado. Esse corte do Programa do Leite que está atingindo as crianças de Nonoai e que já provocou a morte de quatro crianças indígenas, tenha a certeza, Ver. José Valdir, não vai atingir, apenas, a população indígena de Nonoai. Esse corte no Programa do Leite, pelo Partido de V. Exa., vai atingir muitas das crianças lá da vila que V. Exa. reside, lá da Santa Rosa, lá onde resido, a Glória e que V. Exa. sabe que são regiões pobres da Cidade. Temos muitas vilas pobres e crianças pobres que dependiam do Programa do Leite e que ficaram sem esse Programa e que, por isso mesmo, correm o mesmo perigo dessas crianças indígenas da Tribo dos Caingangues, lá de Nonoai. Vamos esperar que o Sr. Governador do Estado possa repensar essa política da saúde e, na verdade, não confunda maracutaia com ações legais em prol da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Questão de Ordem fundamentada no art. 94, parágrafo 1º, letra “b”, do Regimento.

Gostaria de promover uma retificação formal da Ata conquanto a mesma refere no seu cabeço; “Ata da 13ª Reunião Ordinária, da 3ª Comissão Representativa, da 12ª Legislatura, em 14 de junho de 1999.” Leia-se 14 de julho de 1999. E após a informação: “Face à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Sr. Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de instalação de comissão temporária durante o período de funcionamento da Comissão Representativa.” Isso em 14 de julho e não 14 de junho como está na Ata.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Vereador, esta é uma retificação formal e da minha competência decidir sobre ela, e, nesse sentido, solicito à Diretora Legislativa que determine a retificação da Ata.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra no período de Comunicações

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aguardei até o presente momento para me manifestar, ainda que durante várias das manifestações que ocorreram nesta manhã-tarde aqui no nosso Legislativo tenha havido manifestações diretas, que eu não entendi como provocativas, no sentido negativo, mas como um convite para que nós ingressássemos numa discussão de determinados assuntos que foram colocados, aqui, na Casa, durante o dia e que evidentemente nós, na Comunicação anterior, não quisemos enfrentá-la pela prioridade que sempre procuramos dar aos temas do Município, responsabilidade direta da nossa condição de Vereador na Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

Lembro-me, entre outras coisas, da correção ou do corretivo que me passou o Ver. José Valdir de que eu havia colocado no meu pronunciamento que faltava seriedade no Orçamento Participativo e que nada era mais sério do que esse Orçamento Participativo, tanto que era divulgado amplamente as coisas que pretensamente haveriam de ser executadas, pretensamente é colocação minha. Pretensamente haveriam de ser executadas pelo programa de investimentos decorrentes das demandas populares colhidas nas várias instâncias do Orçamento Participativo.

Disse mais, ainda, o Vereador, que em momento algum o Governo tinha tido esse tipo de transparência. Eu quero dizer, honestamente, até pelo carinho que tenho ao Ver. José Valdir, que ele tem razão nesse particular. Pelo menos dos Governos que eu participei, Vereador, nunca procederam desta forma. Eu nunca fiz anúncio de obras cujos recursos eu não tivesse obtido, cujo o recurso estivesse sendo objeto de tratativa junto a qualquer organismo, qualquer segmento econômico que financie obras dos municípios, do Estado e da União. E eu não estou dizendo isso, Ver. José Valdir, de forma oportunística. Não estou. No ano passado, quando nós discutimos o orçamento deste ano, eu fiz um amplo exame sobre a proposta orçamentária e demonstrei a grande dependência que o Município tinha com relação aos seus investimentos. Dado que mais de 80% dos investimentos do Município eram dependentes de recursos transferidos através de financiamentos da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento e do próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento. O Município jogou todo o seu projeto de investimento nesses recursos, muitos dos quais ele não tinha contratado.

Ver. José Valdir, V. Exa. merece todo o meu respeito, nós nos conhecemos numa situação absolutamente transparente, V. Exa. era líder comunitário e eu era Diretor do Departamento Municipal de Habitação, V. Exa. fazia oposição cerrada à Administração Municipal e nunca foi obstado de dialogar conosco no DEMHAB, porque achamos que V. Exa., de forma equivocada, do nosso ponto de vista, age corretamente quando luta pelas posições que defende. Esse é um direito que reconheço em todos. Eu digo que falta critério e seriedade quando a gente, sem contratar um recurso, anuncia que vai fazer uma obra, que é dependente da contratação de um recurso, aí eu digo que o Orçamento Participativo falha.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em toda a discussão está presente que a obra só sairá se o recurso efetivamente existir ou vier para o Município, além disso quando a obra é listada com a observação “dependendo de recurso de tal fonte”, eu acho que é absolutamente sério e transparente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço V. Exa., mas o senhor sabe que não é isso que ocorre, dizem à opinião pública que é repasse do Governo Federal. Repasse é aquela verba comprometida constitucionalmente dentro do ordenamento jurídico do País que obrigatoriamente tem que vir para o Município. Agora, obras de financiamento são contratadas mediante determinadas circunstâncias, inclusive, já no final do ano passado, modificaram-se, interromperam-se por uma nova orientação seguida pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes de financiamento do Governo Federal.

A mesma coisa ocorre com os recursos provindos de financiamentos internacionais. Faz três anos que consta no Orçamento recursos para serem aplicados na III Perimetral, e até agora não houve um metro quadrado de obra na III Perimetral. Está na fase de discussão do projeto, para saber se efetivamente se aquilo que é anunciado vai ser tecnicamente viabilizado, para só depois se contratar as empresas que irão iniciar o primeiro trecho, que já deveria ter sido começado, segundo os orçamentos do Município, Orçamento que afirmadamente é discutido pelas bases. Há três anos as obras da III Perimetral já deveriam ter iniciado, e ainda não o foram. Estamos entrando no mês de agosto de 1999 e os orçamentos de 1997, 98 previam recursos a serem conquistados para a execução desta obra.

Neste particular os orçamentos do Município, entre os quais o Orçamento Participativo, como decorrência, são enganosos, faltam-lhes critérios, não são sérios, induzem a população - especialmente da periferia da Cidade - a acreditar que estão decidindo sobre coisas que efetivamente não podem decidir. Falei várias vezes nessa mesma linha dessa mesma tribuna. Não se pode dizer para a população que ela pode priorizar uma demanda se essa demanda, para ser executada, vai depender de uma avaliação técnica e da concessão de um financiamento por um órgão fora da Administração Municipal. E isso foi feito em profusão. Daí a grande defasagem, daí essa circunstância que temos hoje, com obras demandadas em 1995 e que não foram, sequer, iniciadas, e que nem em cem anos serão iniciadas.

O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Tenho duas observações em relação ao pronunciamento de V. Exa., a quem eu respeito como pessoa séria e plenamente responsável, que são: quando diz não haver critério para a definição de obras, isso significa que V. Exa. não tem a oportunidade de acompanhar os trabalhos do Orçamento Participativo de regiões, como a região do Partenon, onde são, plenamente, definidos, inclusive, previamente, os critérios específicos da região e seguem, de resto, os critérios definidos pelo Conselho do Orçamento Participativo. E de outra parte, como V. Exa. fala sobre a seriedade, eu acho que não está se referindo, especificamente, aos Conselheiros e ao trabalho deles.

O SR. REGINALDO PUJOL: Evidentemente que não. Falta seriedade a quem induz os Conselheiros à falsa impressão de que eles estão decidindo sobre o que eles não podem decidir. Não é sério quem coloca a possibilidade de a população demandar sobre matéria que ela não pode demandar. Não é sério, pois quem tem participação tem que decidir sobre qual é a obra de saneamento que vai fazer, se essa obra é dependente de recursos do pró-saneamento, que é recurso que o Município não dispõe e que ele não pode antecipadamente comprometer. Ele primeiro tem que obter o financiamento para depois abrir esta possibilidade para a população se manifestar.

Concluo, Sr. Presidente, afirmando, categoricamente: falta seriedade nesse tipo de procedimento. Agradeço ao Ver. Cyro Martini pelo seu aparte, porque essa falta de seriedade no procedimento não deve ser imputado aos valorosos integrantes das várias instâncias do Orçamento Participativo, que no desejo de exercitar um direito que lhes é oferecido, vêm demandar sobre aquilo que não pode demandar. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Sr. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conquanto tenha predominado na reunião de hoje, o tema Orçamento Participativo, nas discussões e nos pronunciamentos que ocorreram nesse Plenário, não compareço a esta tribuna, embora o assunto seja palpitante, candente e exija que se manifeste acerca dele, não é esse o propósito.

Nós estamos na Semana do Motorista, de 18 a 25 de julho. Domingo, dia 25 de julho, é o Dia de São Cristóvão, que é o padroeiro dos motoristas. Nós, que temos um apreço especial pelas atividades próprias do trânsito, nós que dedicamos boa parte da nossa vida pública à administração do trânsito, temos que registrar aqui a nossa lástima por não vermos, como fazíamos - e fizemos por longos anos no DETRAN antigo -, promoverem, como recurso pedagógico, não festivo, como recurso educativo, a Semana do Motorista.

A Semana do Motorista proporciona um recurso gratuito, não há necessidade de se empenharem recursos públicos para se promover uma atividade que vem plena de valores que podem ser utilizados para se encaminhar, no sentido de promover não apenas a formação do caráter da juventude, mas especialmente na transformação, na modificação do comportamento dos nossos motoristas e dos nossos pedestres.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não podemo-nos esquecer disso que foi uma criação nossa, do DETRAN do Rio Grande do Sul, e que hoje se estende por todo o território nacional, que é a Semana Nacional do Motorista. Por isso, eu insisto em registrar esta minha inconformidade, por não ver esse evento desenvolvido no nosso Estado. Nós criamos a Semana do Motorista graças à Resolução 520 - se não me engano - do Conselho Nacional de Trânsito, na década de 70. Da Semana Nacional de Trânsito, de 18 a 25 de setembro, dali retiramos a Semana Estadual do Motorista e, a partir dali, desenvolveu-se a escolha de motorista-modelo. É uma maneira de se promoverem os valores positivos e os valores de referência que devemos ter no trânsito, pois queremos um trânsito em que haja ordem e segurança, não somente em relação às multas, mas à vida humana.

Por isso, Sr. Presidente, quero enfatizar e deixar registrado que lastimamos não ver, neste ano, desenvolvida a Semana do Motorista, não em caráter festivo como procedem muitas entidades que o fazem de modo correto, mas como instrumento pedagógico para se modificar o comportamento no trânsito e erradicar esses números aterradores apresentados pela estatística viária.

A educação não recebeu, Sr. Presidente, a atenção devida, embora seja um dos componentes do tripé administrativo do trânsito de importância reconhecida internacionalmente de há muito tempo. E eu disse, repito e insisto nesta tribuna, escrevi em mais de um órgão de imprensa, por que não desenvolvem a educação para o trânsito e por que ela não está no rol daquelas atividades que se prestam à mercantilização do trânsito.

O trânsito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lastimavelmente, repito e vou repetir insistentemente, enquanto o trânsito não voltar a ser o que ele é, isto é, uma atividade de polícia administrativa, isto é algo que jamais pode ser mercantilizado.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faço este aparte para lhe fazer justiça. V. Exa. está sendo extremamente coerente com a linha de pronunciamento que tem sustentado durante esses três anos, com a qual eu não concordo integralmente, mas V. Exa., com muita lucidez, tem colocado, sistematicamente, essas mesmas posições. A afirmação de V. Exa. de que não há prioridade na educação de trânsito nas decorrências da aplicação do Código Nacional de Trânsito é absolutamente coerente e, sobretudo, verdadeira. Esse tema que V. Exa. aborda no final da nossa Sessão, com a platéia até pouco condizente com a beleza do seu pronunciamento, deve ser mantida num debate para que aprofundemos mais ainda na busca dessa reversão de posições que V. Exa. questiona e que eu considero absolutamente certo. Tem que dar prioridade à educação, acima de qualquer outra postura que possa ser decorrência da aplicação deste Código Nacional de Trânsito.

O SR. CYRO MARTINI: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Mas eu não diria, se V. Exa me permite, que a educação deva ser priorizada, ela deve receber o mesmo tratamento da engenharia, do policiamento e, por seu turno, a educação.

Para encerrar, Sr. Presidente, lamentavelmente, a educação embora esteja contemplada e muito bem contemplada, muito bem assinalada no Código Nacional de Trânsito em vigor, não recebeu o mesmo tratamento que as outras áreas da administração do trânsito, porque, repito e insisto, não se presta à mercantilização, isto é, não pode ser transformada em mercadoria. É lamentável que o trânsito tenha deixado de ser um serviço de atividade de polícia administrativa como o define a Constituição Nacional e o Direito Administrativo, para se transformar numa mera mercadoria, alvo de negócio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Reunião às 13h09min.)

* * * * *